Os preceitos da Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), aliado as questões ambientais e outras normas e regras inseridas no Estatuto das Cidades devem prevalecer nas decisões quando o assunto for mudanças de zoneamento em todas as regiões da cidade. Estes foram os principais ditames defendidos na audiência pública, realizada pelas Comissões de Legislação e Urbanismo, na noite de terça-feira, no plenarinho da Câmara de Vereadores de Joinville, para debater os Projetos de Lei Complementar (PLC) 9/2011, 16/2011 e 17/2011. Inúmeros foram os exemplos citados por técnicos, representantes de órgãos públicos, vereadores e líderes comunitários de situações impactantes onde os moradores têm de conviver com adversidades que iniciaram justamente com normas constadas no PLC 9/2011. Ou seja, existem casos onde o estabelecimento começou no fundo do quintal e com o passar do tempo cresceu e juntamente com o empreendimento cresceram os problemas como: poluição sonora, lixo, poeira, excesso de tráfego de veículos nas ruas e outros. De acordo com o presidente da Comissão de Urbanismo, vereador Lauro Kalfels por não ser um encontro deliberativo, e sim uma oitiva para que os vereadores das demais comissões por onde os PLCs irão tramitar tenham um norteamento do que espera a sociedade sobre a proposta. Participaram da sessão os vereadores Lauro Kalfels, Alodir Alves de Cristo, Manoel Francisco Bento, Tânia Eberhardt, Jucelio Girardi, José Cardozo, Juarez Pereira, Mauricio Peixer, James Schroeder, Adilson Mariano.
O que diz o PLC 9/2011 – Uso e Ocupação do Solo – autoria vereador Sidney Sabel – que atualiza as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Joinvile e dá outras providências, permitindo atividades relacionadas ao vestuário, nas ZR4 (Zona Residencial Multifamiliar), como confecção de roupas e artefatos de tecido de cama, mesa, copa e banho; beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis artificiais e sintéticas; fabricação de tecidos especiais; também em outras regiões da cidade; com pequeno potencial poluidor/degradador do ar e pequeno ou médio da água e do solo. Também atividades com médio potencial poluidor/degradador do ar e pequeno ou médio da água e do solo, para atividades relacionadas ao setor têxtil: beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras vegetais; beneficiamento, fiação e tecelagem de materiais têxteis de origem animal; acabamento de fios e tecidos, não-processado em fiações e tecelagens; e fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura.
O que diz o PLC 16/2011 – Uso e Ocupação do Solo – autoria Comissão de Urbanismo – que atualiza as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Joinvile e dá outras providências, permitindo atividades como escritório de contabilidade, clínicas odontológicas, escolas de idiomas e escritórios de advocacia, videolocadoras e outros estabelecimentos em bairros onde ainda não existe a regulamentação da prestação desses serviços, como: Pirabeiraba, Costa e Silva, Aventureiro, Boa Vista, Glória e Atiradores.
O que diz o PLC 17/2011 – Uso e Ocupação do Solo – autoria do vereador Manoel Francisco Bento – que atualiza as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Joinvile e dá outras providências, solicitando a ampliação de atividades de prestação de serviços, com estabelecimentos comerciais e industriais em zonas residenciais (ZR4a, ZR4b e ZR4c) da área central, onde já existem setores semelhantes que não causarão impacto de vizinhança.{jcomments on}
