Três projetos relacionados a portadores de deficiência passaram hoje pela Comissão de Participação Popular e Cidadania. Dois deles foram aprovados e devem ser encaminhados para apreciação do Plenário nas próximas sessões. Um dos projetos obriga os bancos a terem ao menos um profissional que atenda em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e estabelece multas às empresas que não respeitarem a exigência.
Caso o PL 322/2014 vire lei aprovado, o valor das multas sobre os bancos subiria em cada ocorrência. Seriam R$ 1 mil na primeira, R$ 2 mil na segunda e R$ 3 mil na terceira. Se houvesse uma quarta ocorrência, a punição seria a cassação do alvará de funcionamento.
Outro projeto que passou pela Comissão de Participação Popular é o PL 280/2015, que obriga agências bancárias a ter pelo menos um caixa eletrônico e um guichê adaptado para cadeirantes. O texto também prevê multas para as agências bancárias.
O terceiro projeto que estava em tramitação na comissão é o PL 284/2015, que só teve relator designado, que é o vereador Fabio Dalonso (PSDB). O texto obriga todas as agências do município a terem um caixa eletrônico com sinalização tátil e auditiva para deficientes visuais. Esse texto ainda será votado pela comissão.
Os três projetos são do vereador Jaime Evaristo (PSC)
Direito do Consumidor
Além dos projetos voltados aos deficientes, a comissão aprovou também o PL 33/2014, de autoria da vereadora Pastora Leia (PSD) que obriga estabelecimentos comerciais a manterem uma tela para que o consumidor possa ver o que está sendo registrado. Este projeto deve ir a Plenário.
Informações
Outro projeto que avança na tramitação é o que obriga a empresa responsável pela limpeza urbana a colocar na fatura informações sobre a gratuidade do serviço de coleta de resíduos de grande porte (sofás, geladeiras etc.) e também o recolhimento de animais mortos. O texto também obriga a empresa a disponibilizar a fatura em braile para o munícipe que pedir. O PL 6/2014 é de autoria do vereador Maycon Cesar (PSDB).
GLOSSÁRIO LEGISLATIVO
Relator: é o vereador que recebe da comissão a tarefa de analisar o texto, posicionando-se depois contrário ou favorável ao projeto.
Texto: Sidney Azevedo / Foto: Sabrina Seibel
