A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda (22) o Projeto de Lei 221/2018, que autoriza a Prefeitura a conceder permissão de uso remunerado de área no Hospital Municipal São José para exames de tomografia computadorizada. O projeto foi proposto pela Prefeitura em substituição ao PL 191/2018, que visava conceder à iniciativa privada o centro de diagnóstico integrado do hospital. Ele foi retirado, no último dia 8, após vários debates na Comissão.
A nova proposta prevê a permissão de uso remunerado de área no HMSJ mediante processo licitatório para a instalação de empresa especializada e delimita o serviço à área de tomografia computadorizada. O parecer técnico da Consultoria Jurídica, desta vez, foi favorável ao texto.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville (Sinsej), Ulrich Beathalter, questionou se a Prefeitura pretende apresentar novos projetos de lei como esse para terceirizar mais serviços de exames realizados no HMSJ.
O líder do governo, vereador Claudio Aragão (MDB), afirmou que não tem conhecimento de outras propostas, mas se comprometeu a informar o sindicato caso projetos semelhantes sejam propostos.
Projeto anterior
O projeto que foi retirado teve inconsistências na redação apontadas pela Consultoria Legislativa da Câmara, em especial quanto ao modelo de concessão do serviço. Na leitura do consultor de Legislação Denilson Rocha, não haveria como falar em concessão quando não é o usuário do serviço que paga pelo serviço – caso do transporte coletivo ou da coleta de lixo, por exemplo – mas o próprio Poder Público.
