O projeto da LOT está sendo estudado nas comissões de Legislação e Urbanismo. Até o momento, estão sob análise 13 emendas. Outras emendas ainda podem vir a ser apresentadas. Há acordo entre os vereadores para que as emendas sejam apresentadas até o dia 15 de abril, no máximo. Conheça algumas das ideias propostas.
Corredor ecológico do Rio do Braço
A ideia do vereador James Schroeder (PDT) é criar um setor especial de interesse de conservação de várzeas (esses setores são chamados no projeto da LOT de “SE-05”, que vamos reduzir aqui para SE-5) que abrange o rio do Braço. O rio atravessa a Zona Industrial Norte e o bairro Jardim Sofia. Os SE-5 protegem áreas próximas a rios e mangues que estão dentro da área urbana. Conforme a emenda, uma área de preservação ficaria prevista também para os locais pelos quais o rio passa na Zona Rural.
Exclusão da área de expansão urbana sul
A ideia é do vereador Maycon Cesar (PSDB) é manter a região como área rural de utilização controlada. Para o parlamentar, é necessário um estudo completo que garanta a viabilidade da transformação da região em área urbana.
Proteção ambiental para Serra Dona Francisca
A proposta é, também, de Maycon Cesar. A mudança, que transformaria áreas rurais de uso controlado em áreas rurais de proteção ambiental é necessária para o parlamentar porque “não foram apresentados estudos referentes ao impacto à fauna e flora, de modo que a modificação sugerida pelo Executivo Municipal pode gerar consequências sem tamanho para estes aspectos”.
Área de expansão urbana entre Vila Cubatão e Aventureiro
A proposta, do vereador Mauricinho Soares (PMDB), transforma região que hoje é parte da área rural em área que pode ser integrada à área urbana, mediante apresentação de projeto de lei posterior à LOT.
Faixa viária de 2 mil m sobre a estrada Timbé
A proposta, também do vereador Mauricinho Soares, é que a extensão total da estrada Timbé dentro do perímetro urbano (a estrada é o principal acesso ao bairro Jardim Paraíso) seja transformada em faixa viária. Atualmente, o projeto da LOT define a estrada como faixa viária até o entroncamento com a avenida Júpiter, por onde a faixa viária segue.
Área de Expansão Urbana do Paranaguamirim
A área que fica além do bairro Paranaguamirim consta, atualmente, como área rural, e uma proposta do vereador Lioilson Corrêa (sem partido) é de que a região seja transformada em uma área de expansão urbana, que pode, posteriormente, e por meio de lei, ser transformada em área urbana.
Edifícios mais altos em áreas mais periféricas
Proposta do vereador Manoel Bento (PT) amplia o gabarito máximo em algumas regiões da cidade, mais especificamente nos setores de adensamento de adensamento secundário e de adensamento controlado. Definindo de forma grosseira, gabarito é a altura da edificação, descontados os acabamentos. O texto original da LOT prevê limite de 9m em quase todas as situações que Bento pretende modificar, exceto as faixas viárias nas regiões de adensamento secundário, em que o limite é de 15m. A proposta de Bento é para que, em áreas de adensamento secundário, o limite seja de 15m, sendo que, nas faixas viárias, suba para 20m. No caso das áreas de adensamento controlado, o limite de 9m seguiria, mas as faixas viárias teriam potencial construtivo de 15m. Confira no mapa: os setores de adensamento secundário estão na cor laranja; e os de adensamento controlado estão na cor marrom.
Redesenho das faixas viárias do Aventureiro
O vereador Manoel Bento sugeriu um grupo de ruas para virarem faixas viárias:
1. Martinho Van Biene (trecho entre Cegonhas e Dr. Miguel Alves Castanha);
2. Dr. Miguel Alves Castanha;
3. Dilma Virgilina Garcia (entre Dr. Miguel Alves Castanha e Haroldo Maul);
4. Haroldo Maul (entre Dilma Virgilina Garcia e Maria Regina Clock Russi);
5. Maria Regina Clock Russi;
6. Santa Luzia;
7. Evaldo Martins Junkes;
8. Hilário Teixeira;
9. Prado.
Essa proposta de Bento exclui a faixa viária da rua Willy Schossland. A finalidade da mudança, segundo o parlamentar, é interligar as faixas viárias do bairro Aventureiro. Faixas viárias são ruas que possuem um regime urbanístico que permite mais usos que as da região por onde elas passam, como o uso comercial e até industrial de pequeno e médio impacto. Coincidem, em geral, com as principais vias de circulação e tráfego de veículos.
CAL mais alto
Vamos lá, que isso aqui é importante e merece uma explicação detalhada. Por favor, aguente a leitura até o final, ainda que precise repeti-la algumas vezes.
Primeiro, saiba o que é CAL. CAL é a sigla de Coeficiente de Aproveitamento do Lote. É um índice que indica o potencial de construção de um terreno. Esse índice é obtido a partir da área total do lote extraídas áreas de apoio (benfeitorias como garagens, guaritas, reservatórios de água e marquises, por exemplo). Se você quiser conhecer em detalhe o CAL, confira o artigo 52 do projeto original da LOT. A área que restar do cálculo tem o nome de área total edificável.
Quando esse índice (que vai ser determinado pela LOT para cada região do zoneamento) é igual a 1, o potencial construtivo é exatamente o equivalente à área edificável do terreno. Se um terreno tem 400m² de área edificável, o proprietário pode tanto usar os 400m² no chão, no piso, ou fazer um prédio de 4 andares, em que cada um deles tenha 100m².
Porém, ainda que o CAL permita essa construção, se o terreno estiver localizado em uma área em que o gabarito (altura do prédio) seja de, suponhamos, 9m, o proprietário deverá dispor da área edificável de outra forma que não os 4 andares (se pensarmos na proporção de um andar a cada 3 metros, não haveria como edificar os 4 andares, mas apenas 3).
Então, quanto mais alto o CAL, maior o potencial construtivo de um terreno.
Em terrenos pequenos, ainda que localizados em áreas que permitam gabarito mais alto (no projeto da LOT estão indicadas as regiões mais centrais), o potencial de construção ficaria limitado.
Uma proposta do vereador Manoel Bento é de que o CAL suba no Setor de Adensamento Prioritário 2 (é isso mesmo que você leu, ainda que “prioritário 2” soe estranho, é a região destinada a adensamento, mas que possui índices menores ao do setor “prioritário 1”) e no Setor de Adensamento Secundário.
O texto atual prevê CAL de 2 para o Setor de Adensamento Prioritário 2. Tomemos o exemplo dos 400m². O proprietário poderia edificar 800m². Na área, o gabarito permitido é de 25m (o que resultaria em estimados 8 andares de 100m²). A proposta de Bento eleva para o CAL, na área, para 3.
Para o CAL do Setor de Adensamento Secundário, o projeto da LOT prevê 1, com a emenda de Bento, o valor seria de 2. Mantendo o exemplo dos 400m², o proprietário poderia construir 400m² com um gabarito de 9m (3 andares de 130m, aproximadamente, trabalhando com as medidas anteriores). A emenda subiria o potencial construtivo para 800m².
Só os imóveis de frente!
Outra proposta do vereador Manoel Bento limita, nos setores de adensamento controlado, o regime urbanístico de faixa viária (índices como CAL e gabarito) para os imóveis que tenham frente para a rua por onde passam faixas viárias.
Elevação do CAL das faixas viárias
Mais uma O coeficiente nas faixas viárias é, em geral, mais elevado que o de outros setores do município. Uma proposta de Bento é de que nas faixas o CAL seja elevado em 50% em relação às demais áreas do setor de adensamento. Atualmente, o projeto da LOT prevê o índice de 1 de CAL tanto nas faixas viárias quanto no setor de adensamento controlado. Com a proposta de Bento, o CAL subiria de 1 para 1,5.
No caso dos setores de adensamento prioritário 2 e secundário, os índices do projeto da LOT já são diferentes (1 para o setor de adensamento secundário e 2 para a faixa viária dentro dele; no setor prioritário 2, o projeto da LOT prevê índice de 2 de CAL e 4 para a faixa viária dentro dele). A proposta de Bento elevaria, nesses locais, o índice do CAL para 3 nos setores secundários e para 6 nos setores prioritários 2.
Já nos setores de adensamento prioritário 1, o projeto da LOT prevê CAL de 4. O mesmo índice é previsto para a faixa viária. A proposta de Bento elevaria o índice da faixa viária nesses setores para 6.
Faixa viária na Marechal Deodoro
O trecho, de 130m, fica entre as ruas Blumenau e Conselheiro Arp, no América. A proposta é resultado de pedido feito por proprietários da rua por meio de ofício que foi acatado pela Comissão de Legislação e apresentada como emenda. (Sim, comissões, como um todo, podem apresentar emendas). Esse é um exemplo de como você, cidadão, pode agir para propor mudanças no projeto.
Exigência de EIV e Ajustes na proposta inicial
Trata-se de proposta de emenda da Prefeitura que faz ajustes no texto inicial, mas também modificações substanciais. A principal delas é a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para realização de atividades ou de obras nos terrenos que estejam nestas situações:
a) usem do regime urbanístico das faixas rodoviárias em terrenos que tenham entradas para outras ruas;
b) estejam em faixas viárias em terrenos com área edificável superior a 500m², quando localizadas em ruas que não dão origem à faixa viária;
c) estejam no setor de adensamento prioritário 1 e tenham mais de 5 mil m² de área edificável;
d) sirvam para realização de atividades atacadistas em terrenos com área edificável superior a 500m².
A emenda da Prefeitura inclui, ainda, maior número de vias por onde passam as faixas viárias e rodoviárias. Estabelece também a necessidade de parecer favorável da Sema para a fabricação de pré-moldados de concreto, artefatos de cimento, massa e argamassa, brita e outros materiais de origem mineral usados na construção civil. Detalhe, esses materiais devem ser produzidos pelo mesmo titular da permissão, segundo a emenda da Prefeitura.
Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo
