As comissões de Legislação, Finanças e Urbanismo realizaram reunião conjunta, nesta segunda-feira (19), para debater o Projeto de Lei Complementar 121/2017, de autoria da vereadora Ana Rita Negrini Hermes (Pros). O texto dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município de Joinville.
Atualmente a Lei Complementar 360/2011, que institui o Programa de Proteção Animal, é a legislação que trata sobre a esterilização de cães e gatos no município. O projeto de Ana Rita propõe alteração na lei, e se aprovada, irá prever que a esterilização sejá colocada gratuitamente à disposição de todos os munícipes interessados, tendo prioridade os animais de rua, os tutelados pelas ONG’S atuantes no município e de munícipes em vulnerabilidade social devidamente inscritos em cadastro único da Secretaria de Assistência Social.
Em justificativa no texto do projeto, a autora avalia que a esterilização cirúrgica é um método “ético, eficaz, seguro, econômico e definitivo. Para que ela alcance impacto populacional ela deve ser: em massa, incluindo todas as classes sociais com baixo custo ou gratuita”.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Jonas de Medeiros, participou do encontro como convidado. Ele informou que o município possui dotação orçamentária de R$ 1,2 milhão por ano e que a aprovação do projeto não geraria novo custo ao município. Segundo Medeiros, o orçamento é suficiente para 6 mil castrações por ano.
Emendas
A Consultoria Legislativa da Câmara sugeriu duas emendas ao projeto:
– Estabelecer dispositivo para dizer que o Poder Executivo regulamentará esta lei;
– Estabelecer quando a lei entra em vigor.
O relator do projeto na Comissão de Legislação é o vereador Jaime Evaristo (PSC).
Texto: Jornalismo CVJ, por Jeferson Luis dos Santos. Foto: Nilson Bastian
