Foi assunto na reunião da Comissão de Finanças desta quarta-feira (3) o parecer prévio do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE), com dados da prestação contas do município de Joinville de 2016. O documento abrange contas de Prefeitura e Câmara. O vereador Ninfo König (PSB) vai elaborar o relatório sobre as contas.
A documentação do parecer prévio, com 943 páginas, inclui relatórios do TCE e do Ministério Público de Contas de Santa Catarina sobre as contas municipais, além do parecer prévio em si, que recomenda a aprovação das contas de 2016 pela Câmara. O parecer prévio é do conselheiro do TCE José Nei Ascari.
O parecer prévio pode ser apreciado na próxima reunião da Comissão. Ninfo deverá apresentar relatório recomendando ou a aprovação ou a rejeição das contas de 2016. Após a votação do relatório de Ninfo, o texto será convertido em um projeto de decreto legislativo (PDL) de autoria da Comissão de Finanças. O texto começa então a tramitar normalmente, indo primeiro para a Comissão de Legislação.
O parecer prévio do TCE tramita na CVJ como Projeto de Decreto Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município. Caso o Projeto de Decreto recomende a rejeição das contas, são necessários dois terços dos votos dos vereadores, isto é, 13 votos.
O parecer do TCE
O parecer prévio do TCE recomendou a aprovação das contas do município de Joinville de 2016, apontando, entretanto, nove ressalvas: três de ordem constitucional e seis mostrando o descumprimento de artigos da Lei de Responsabidade Fiscal (Lei Federal Complementar 101/20000), sendo uma dessas relacionada à transparência.
Entre as ressalvas de ordem constitucional está o descumprimento do percentual mínimo constitucional de 25% da receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino. De acordo com o relatório, o município gastou 24,4% em educação. A diretora-executiva da Secretaria de Fazenda, Samara Nunes, afirmou, entretanto, que a Prefeitura recorreu junto ao TCE, argumentando que não foram considerados nesse percentual gastos com a compra de vagas de Centros de Educação Infantil credenciados e gastos com o convênio com a Apae.
A diretora fez uma apresentação na reunião desta tarde para mostrar o que a Prefeitura tem feito na tentativa de sanar as inconsistências apontados pelo parecer prévio do TCE-SC. Entre os pontos citados por Samara estão melhorias no Portal da Transparência e a Reforma Administrativa de 2017.
