Foi aprovado, no dia de hoje, na Comissão de Legislação, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2013 que trata sobre a Taxa de Alvará Sanitário em Joinville.
Atualmente, os 18 mil estabelecimentos de Joinville precisam pagar a taxa até o dia 31 de março de cada ano.
Com esta alteração, aprovado pelos integrantes da Comissão, o prazo para pagamento fica determinado de acordo com a fundação (aniversário) de cada empresa.
Segundo Gerente da Unidade de Vigilância em Saúde do município, Jeane Vieira, o documento é emitido pela Vigilância Sanitária e comprova a regularidade do estabelecimento ou do trabalho autônomo em relação às normas sanitárias, sendo renovado anualmente.
Os estabelecimentos ou ambulantes que não possuem o alvará sanitário estão sujeitos às penalidades previstas na lei municipal e a fiscalização é de competência do Serviço de Vigilância Sanitária.
Em Joinville, são 37 fiscais sanitaristas realizando vistorias. A fiscalização visa evitar riscos à saúde pública e fazer cumprir a lei, segundo Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Estiveram presentes na reunião os representantes da Secretaria da Saúde e membros da Comissão de Desburocratização do Programa Atender, grupo vinculado às lideranças empresariais de Joinville.
Antes de ser votado no plenário, este Projeto de Lei Complementar nº 32/2013 será analisado nas Comissões Técnicas de Saúde e de Finanças.
