O Projeto de Lei Complementar 38/2013 – que visa retirar da Lei Complementar 336/11 a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para edificações em áreas alagadiças ou sujeitas a inundações (parágrafo II, inciso VI) – recebeu hoje pareceres pela aprovação das comissões de Legislação e de Urbanismo, se mantida sua forma original.
Ainda no ano passado, a matéria foi substituída globalmente pelo vereador James Schroeder, que, ao invés da supressão, criava um “meio-termo” que se propunha facilitar a vida dos pequenos construtores, reduzindo para estes os custos de obtenção das licenças de construção junto à Prefeitura.
Os vereadores, no entanto, submeteram o PLC 38/13 ao Conselho da Cidade, que não acatou a nova proposta. Desde então, o projeto recebeu emendas dos vereadores Levi Rioschi e Maycon César, razão pela qual precisou de nova apreciação nas comissões. Schroeder, entretanto, retirou seu substitutivo. As emendas de César e Rioschi foram rejeitadas na Comissão de Legislação, e sequer chegaram à discussão em Urbanismo.
Com o parecer favorável à proposição original de Maurício Peixer, presidente da Comissão de Legislação, se aprovada em plenário e sancionado pelo prefeito Udo Döhler, terá fim a obrigatoriedade de EIV em áreas alagadiças ou sujeitas a inundações no município de Joinville. Para o vereador Manoel Francisco Bento, presidente da Comissão de Urbanismo, será a correção de um erro cometido pelo Poder Legislativo quando da elaboração do projeto que originou a LC 336/11, que, segundo ele, está atrapalhando o desenvolvimento do município e, principalmente, a vida do “cidadão comum” que precisa construir ou reformar um imóvel.
