Cerca de 90 a 100 moradores da Estrada da Ilha atenderam ao chamado da Câmara de Vereadores e foram ao salão paroquial da Comunidade Evangélica da Ressurreição ontem, à noite, para discutir com os vereadores das comissões de Legislação e de Urbanismo o Projeto de Lei Complementar 13/2012. Essa matéria, originada nestas comissões, propõe algumas mudanças no Plano Diretor (LC 261), no Macrozoneamento (LC 318) e na Consolidação das Leis de Uso e Ocupação do Solo (LC 312), e duas destas mudanças interessam aos moradores deste recanto de Joinville.
O PLC 13/2012 propõe para o lado sul da Estrada da Ilha – ou seja, as terras no sentido da BR-101 a para Avenida Santos Dumont –a modificação do macrozoneamento de Área Rural de Transição Residencial (ART-R) para Área Rural de Expansão Urbana (AREU), e a inclusão no uso e ocupação do solo de diretrizes e índices urbanísticos para permitir a construção de condomínios fechados de alto padrão imobiliário.
Na legislação atual, boa parte das terras a partir da margem sul da Estrada da Ilha está classificada como ART-R. E boa parte das terras a partir da margem norte está classificada como Área Rural de Utilização Controlada (ARUC). De um modo geral, é um local rural que apresenta algumas características de urbano, motivo pelo qual a atual legislação o considera “área de transição”.
Em termos de ocupação e usos admitidos, a ART-R é bem menos restritiva do que a ARUC. E ela está justamente para o lado sul da rodovia, por ser a região mais próxima das áreas hoje zoneadas como urbanas. Para o lado norte, um pouco mais afastadas, encontram-se as áreas de mananciais e de matas, o porquê da classificação ARUC.
Em uma ART-R são permitidos os usos residenciais, de comércios e de serviços de impacto local – como um mercadinho, uma farmácia, uma panificadora, um posto de saúde, uma igreja e coisas do tipo – além das atividades agrícolas tradicionalmente permitidas em áreas rurais. Os moradores de uma área rural ou rural de transição pagam o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência da União. Aqueles que moram em área urbana pagam o IPTU, que fica no município.
Com estas duas propostas em pauta – mudança de ART-R para AREU e a permissão de condomínios fechados – as discussões na audiência realizada ontem giraram em torno do fato de que a nova nomenclatura mudaria o imposto do lado sul da rodovia de ITR para IPTU, bem mais caro, apenas nos imóveis que tiverem uso de características urbanas. Os que não tiverem permanecerão sendo taxados com ITR. Além disso, o tamanho do lote mínimo dos condomínios também consumiu parte dos debates. O projeto propõe área total mínima de 20 mil metros quadrados, com cada unidade autônoma do condomínio, com, no mínimo, 2,5 mil metros quadrados.
Os moradores demonstraram no encontro ainda não haver consenso quanto ao tamanho da unidade autônoma. Aqueles que estão na margem norte da Estrada da Ilha acham que seus terrenos não vão valorizar tanto quanto os da margem sul, se o projeto for aprovado, justamente porque eles continuarão em ARUC, ou seja, sem a possibilidade de ter condomínios. Os moradores da margem sul, entretanto, acham injusto eles pagarem IPTU e os vizinhos do outro lado da via pagarem ITR, se todos estão em área rural.
É aí que entra a divergência entre os técnicos da Fundação IPPUJ e do Poder Legislativo. O gerente da Unidade de Planejamento da Fundação IPPUJ, Gilberto Lessa, já afirmou que, em linhas gerais, as modificações propostas pelos vereadores das comissões de Legislação e de Urbanismo são viáveis e a Prefeitura poderia atendê-las sem problema. A divergência está justamente nas nomenclaturas, que exigem, segundo ele, mais discussão.
Um dos objetivos do projeto, tal qual escrito na justificativa, é “promover justiça tributária” e proteger os biomas mais sensíveis do município, como os mangues, que, inclusive, já foram alvo da primeira das quatro audiências públicas sobre o PLC 13/12.
A presidente da Comissão de Legislação, Tânia Maria Eberhardt, disse ontem que ainda precisará ouvir mais moradores da Estrada da Ilha sobre o assunto. Ela prometeu que, na sua comissão, pelo menos, o projeto somente será votado quando os integrantes dispuserem de todos os elementos jurídicos e técnicos necessários e, sobretudo, consenso com os moradores das áreas afetadas.
A proposta ainda passará por mais uma grande discussão com a comunidade. Será no dia 3 de maio, às 19h30, no plenário da Câmara, oportunidade em que os pontos pendentes das três audiências públicas já realizadas serão revisados. E, se houver necessidade, outros que não puderam ser abordados até então entrarão em pauta.
Compareça e faça valer sua cidadania.
