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Ex-secretário fica calado em depoimento à CPI da Saúde

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O ex-secretário tem o direito de permanecer calado na CPI garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal, que determina o direito de não produzir provas contra si mesmo

O ex-secretário de Saúde Armando Dias Pereira Júnior não respondeu às perguntas feitas pelos vereadores na reunião de hoje (15) da CPI da Saúde.

Segundo entendimento da Consultoria Legislativa da Câmara de Vereadores de Joinville, Armando tem o direito de permanecer calado na CPI garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal, que determina o direito de não produzir provas contra si mesmo. O ex-secretário é réu em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) por suposta improbidade administrativa.

Na próxima terça-feira, os vereadores da CPI vão fazer visitas a Unidades Básicas de Saúde (UBSs). 

Integram a CPI da Saúde os vereadores João Carlos Gonçalves (PMDB, presidente); Jaime Evaristo (PSC, relator); Maycon César (PPS, secretário); Manoel Bento (PT) e Roberto Bisoni (PSDB). 

Foto de Sabrina Seibel

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