Famílias de baixa renda cadastradas em programas habitacionais do município poderão ganhar abatimento de 80% do valor total de terrenos da Prefeitura no loteamento Ana Júlia, no bairro Paranaguamirim, conforme o texto do Projeto de Lei 463/2017. O texto permite que 12 lotes sejam alienados (isto é, entregues a terceiros), pela Prefeitura, com a finalidade de atender ao Programa de Financiamento de Terrenos Populares (o Profipo, Lei 4.905/2003).
A previsão é de que o PL 463/2017 seja votado amanhã, em reunião conjunta das comissões de Legislação e Urbanismo, com início marcado para as 16h. Por estar em regime de urgência, o texto deve ser votado até 22 de dezembro. Porém, como o recesso parlamentar se inicia a partir do dia 16, sendo a última sessão ordinária no dia 13, os vereadores buscam acertar o passo para acelerar a apreciação e decisão sobre o projeto.
Para ter segurança para a votação, o vereador Maurício Peixer (PR) pediu aos representantes da Secretaria de Habitação (Sehab) presentes na reunião o envio à CVJ de informações referentes aos procedimentos de escolha dos beneficiários que deverão receber os terrenos. A Consultoria da Casa pediu também que junto com essa documentação viesse o contrato de financiamento a ser assinado pelos beneficiários.
Os critérios para seleção dos beneficiários, conforme o gerente de fomento da Sehab, Josoe Espindula, estão previstos na Lei Profipo e são usados para formar um tipo de ranking.
Entre as diretrizes para classificação da prioridade de famílias estão previstas:
– a situação socioeconômica da família, que deve ter renda familiar inferior a três salários mínimos ou renda de 25% de três salários mínimos por membro da família;
– o número de membros da família, de forma especial os que tiverem o maior número de filhos ou o que estiver em pior situação de moradia;
– a condição atual de moradia, priorizando-se, em primeiro lugar, os que estiverem em casa coabitada, em segundo, os que estiverem em casa alugada ou, em terceiro, em casa cedida;
– o potencial de renda das atividades realizadas pelos membros da família, com preferência para os de menor potencial;
– o tempo de residência no município, com preferência para os maiores e que tenham mais de três anos;
– o tempo do pedido na Sehab.
Parte dos imóveis deve ser destinado a famílias desalojadas por conta de determinações judiciais, ficando dispensadas da observação desses critérios.
O valor total estimado desses terrenos é de pouco mais de R$ 1 milhão. Dez deles possuem área de 240 m² e os outros dois, área de 328 m². Com os abatimentos, as famílias devem pagar um valor financiado de R$ 16 mil pelas áreas menores e de R$ 26 mil pelas maiores. Ao todo, a Prefeitura deve receber R$ 216 mil, correspondente a 20% do valor total.
O financiamento deve ser quitado ao longo de 30 anos, sendo as parcelas mensais de R$ 45 para os terrenos menores e de R$ 70 para os maiores. O valor foi pensado, segundo a servidora da unidade de fomento da Sehab Neusa Merbold, de forma a não comprometer mais do que 30% da renda dessas famílias. Sobre os valores incidem ainda um juro de 3% ao ano.
O vereador Natanael Jordão (PSDB) questionou se não haveria risco de os beneficiários não poderiam acabar vendendo os terrenos por um valor superior. Porém, conforme a Lei Profipo o beneficiário é impedido de fazer isso. Além disso, eles devem iniciar a construção em até quatro meses da assinatura do contrato, prazo prorrogável apenas uma vez.
A proposta tramita em regime de urgência porque, segundo justificativa do prefeito Udo Döhler, os terrenos “estão totalmente limpos, aplainados, prontos para receber novas habitações, onde, se não destinados/ocupados com urgência certamente virão a sofrer invasões, sobretudo porque aproxima-se o período de recesso municipal”.
A lista de interessados em participar de programas habitacionais do município tinha, no final de 2016, um total de 16,4 mil inscritos. Os dados disponíveis, organizados a partir da informatização do sistema da Sehab, indicam que há grande parcela de cadastrados esperando desde 1999. Do total de cadastrados, todavia, 7,9 mil estavam desatualizados. Conforme relatório também do final de 2016, um total de 10,9 mil famílias foram atendidas desde então, alguns dos cadastrados mais antigos, segundo relatório, eram de 1985.
Parte das vagas em programas como esses precisam ser reservadas a idosos e pessoas com deficiência. Nos dados de dezembro de 2016, são 638 famílias cadastradas que têm pessoas com deficiência e 1,3 mil idosos. Conforme o Estatuto do Idoso, 3% dos terrenos devem ser destinados a atender essa parcela da população. No caso, entre os doze, pelo menos um terreno deve ser destinado para idosos.
Para famílias que tenham pessoas com deficiência, esse percentual de reserva é de 10%, conforme a Lei 5.492/2006, o que significa que, dos 12 terrenos, dois devem ser destinados a essas famílias.
Uma atualização dessa lei, em vigor desde o ano passado, adota o entendimento de que pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Dessa lista de 16,4 mil pretendentes, 94,5% possuíam renda familiar inferior a três salários mínimos.
Os 12 terrenos foram adquiridos pela Prefeitura em 2005 e eram parte de um loteamento com um total de 222 terrenos. A área dos lotes seria destinada à instalação de equipamentos públicos, e, conforme histórico enviado pelo Conselho Municipal de Terras, Habitação Popular e Saneamento à CVJ, chegou a ser planejada a instalação de uma escola estadual no local.
Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Foto: Sabrina Seibel
