A Comissão de Legislação debateu virtualmente, nesta segunda-feira (25), uma proposta para que durante a pandemia o poder público possa usar hotéis para dar acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica em caso de não existirem vagas em casa de abrigo. A ideia é do vereador Maurício Peixer e está no Projeto de Lei 39/2020.
O texto prevê que em todos os locais em que mulheres em situação de violência estejam abrigadas o poder público deve assegurar acompanhamento por equipe técnica e multidisciplinar, bem como garantir a segurança do local. A proposta prevê ainda a divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
O vereador Maurício Peixer defendeu o projeto de lei afirmando que ele visa dar a liberdade para prefeitura fazer a contratação de locais para abrigar as mulheres em situação de violência neste período da pandemia. “Sabemos que a violência contra a mulher é um problema grave que tem aumentado neste período”, opinou.
O gerente Unidade de Proteção Social Especial da Secretaria de Asssistência Social, Deyvid Inácio Espindola Luz, afirmou que neste momento não há falta de vagas na unidade Casa Viva Rosa. Mesmo assim o representante da SAS afirmou ser uma proposta interessante. Sobre a divulgação de informações sobre a central de atendimento à mulher, Deyvid afirmou que a secretaria vai articular com a Secretaria de Comunicação internamente para que isso já seja feito independente de lei.
Para a representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Quélen Beatriz Crizel Manske, algumas questões devem ser levadas em conta na análise do projeto de lei, como a garantia do sigilo dos locais onde as mulheres forem abrigadas, assim como a preservação da intimidade e segurança das mulheres.
Para Quélen, um dos problemas que as mulheres têm na pandemia é como fazer a denúncia se o agressor está ao seu lado o tempo todo, e como a ação policial pode acontecer se as mulheres estão sob constante coação. “Não vejo como a mulher pode sair de sua casa para fazer uma denúncia, temos que resolver o problema de como entrar na casa dessas mulheres que sofrem violência”, disse.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Joinville elogiou a proposta, e disse que ela vai na mesma direção de um projeto que está em debate no Congresso Nacional, o PL 1267/2020, que busca ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do Covid-19.
Ela aproveitou o debate para afirmar que os dados sobre violência contra a mulher em Santa Catarina não são disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública do estado, o que considerou muito problemático.
