A Comissão de Legislação deliberou na reunião ordinária desta tarde a admissibilidade de 13 projetos de leis, de decretos legislativos ou de resoluções. Agora, os méritos desses projetos serão discutidos nas demais comissões permanentes, antes da votação em plenário, ainda sem data para ocorrer.
Uma das propostas aprovadas é a do vereador Adilson Mariano, apresentada originalmente em 2011. Ele almeja uma mudança no Código Municipal de Meio Ambiente para que haja mais rigor no manejo das áreas de proteção ambiental. Se virar lei, fica proibido o plantio ou reflorestamento de vegetação exótica nestes espaços. E as que já existem deverão ser substituídas por vegetação nativa.
Do vereador Maurício Peixer, presidente da comissão, outra modificação em lei já existente. O projeto dele é para que os bancos atendam seus clientes em, no máximo, 15 minutos, em qualquer dia. A lei atual (Lei 4.248/2000) tem uma exceção: em vésperas de feriados ou após feriados prolongados, prazo de até 30 minutos.
Peixer também viu admitido outro projeto seu, apresentado lá em 2009, que propõe a instalação de dispositivo de segurança em traves de quadras e ginásios de Joinville, para evitar que elas caiam sobre os esportistas, causando-lhes ferimentos ou algo mais sério.
Já que o assunto é segurança, também passou hoje por Legislação mais um projeto do vereador Maurício Peixer, que visa proibir a comercialização ou fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas, copos de vidro ou similares em eventos públicos no município de Joinville. Peixer quer que se use apenas embalagem plástica descartável.
Houve a deliberação de um projeto de decreto legislativo também nesta tarde. A proposição é de autoria do vereador Cláudio Aragão. Ele entende que o diácono Elias Dimas dos Santos merece ser cidadão honorário de Joinville. Os demais vereadores de Legislação também, mas o plenário é que baterá o martelo a respeito.
Ademais, os vereadores da Comissão de Legislação mandaram para frente dois projetos de leis que tratam de convênios entre a Prefeitura e entidades sociais do município, e outros quatro projetos de leis que tratam sobre abertura de crédito adicional suplementar, que é a manobra com a qual a Prefeitura movimenta seus recursos de um setor ao outro, nos casos em que o planejamento orçamentário não se apresentou como o imaginado na lei orçamentária.
