A Comissão de Legislação aprovou, nesta segunda-feira (16), um projeto de lei que faz alterações no Programa de Financiamento Habitacional de Interesse Social do Município (Profipo). É o Projeto de Lei Complementar 135/2020, de autoria da Prefeitura.
O Profipo foi originalmente criado nos anos 1970, como Projeto de Financiamento de Terrenos Populares. Na época foi implantado um grande loteamento na zona sul de Joinville. Com o passar dos anos, a área passou a ser chamada pela sigla do programa habitacional e acabou sendo oficialmente sendo delimitado o bairro Profipo.
O programa habitacional, que não se refere necessariamente a áreas do bairro Profipo, foi reformulado com a Lei Municipal nº 8.800, sancionada em dezembro de 2019, mas, de acordo com a justificativa do PLC, ela precisa de algumas adequações apontadas pela Secretaria de Habitação do município. Segundo o Executivo, alguns critérios da legislação atual acabam por inviabilizar os processos de regularização fundiária, por isso foi enviado o projeto com alterações.
O texto altera trechos da lei que definem os valores da parcela do financiamento, os critérios para obtê-lo, o modo de classificação no programa, entre outros. O projeto passa ainda por análise das comissões de Finanças e Urbanismo.
Calçadas na pavimentação Comunitária
Foi aprovado ainda na Comissão de Legislação desta segunda-feira o PLC 45/2019, de autoria do vereador Adilson Girardi (MDB), que pretende ampliar de 30 para 360 dias o prazo para a execução ou reforma das calçadas em vias que foram pavimentadas com pavimentação comunitária. Para isso, a proposta altera a Lei Complementar 202/2006, que instituiu a pavimentação comunitária. A proposta ainda será analisada na Comissão de Urbanismo, para então ser votada em Plenário.
