A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (3) o Projeto de Decreto Legislativo 3/2018, que recomendou a aprovação das contas de Joinville de 2014. O projeto de decreto que aprova ou rejeita as contas do município é redigido pela Comissão de Finanças, após análise do parecer prévio do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC).
A documentação do parecer prévio sobre as contas de 2014, com 1,3 mil páginas, inclui relatórios do TCE e do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC), além do parecer prévio em si, que recomenda a aprovação das contas de 2014 pela Câmara. O parecer prévio, de dezembro de 2015, é do conselheiro do TCE Wilson Rogério Wan-Dall.
Estudo de Impacto de Vizinhança
Legislação aprovou também o Projeto de Lei Complementar 21/2019, que altera os requisitos de obrigatoriedade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Pela legislação atual, empreendimentos residenciais de até 12,5 mil metros quadrados não precisam apresentar tal estudo.
O texto do projeto, de autoria da Prefeitura, acrescenta requisito relacionado ao adensamento, tornando obrigatória a apresentação de EIV para empreendimentos residenciais que tenham mais de 177 unidades residenciais.
