A Comissão de Legislação deu parecer favorável à doação de terras, pela Prefeitura, de áreas que somam mais de 130 mil m². Uma das áreas vai ser repassada ao governo estadual e está destinada para a implantação de um Batalhão de Polícia Militar. A região fica no bairro Paranaguamirim e as obras para a implantação deve ser realizada em 5 anos.
Também receberam parecer favorável cinco projetos de doação de terrenos em áreas próximas ao aeroporto. As áreas a serem doadas vão ficar sob administração da União para obras de ampliação a serem realizadas nos próximos 20 anos.
Os textos foram aprovados por unanimidade na Comissão de Legislação, mas o vereador Manoel Bento (PT) disse que irá levantar discussão na Comissão de Urbanismo, por conta de moradores da região que podem ter problemas com a demora na indenização pelas terras.
