A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei 124/2019, que altera a natureza jurídica da Companhia Águas de Joinville (CAJ). A proposta do Executivo é que a companhia passe a ser uma empresa pública, e não mais sociedade de economia mista, como é atualmente.
Em 2004, a Lei que autorizou a criação da CAJ (Lei Municipal 5.054/2004) estabeleceu que a companhia seria uma sociedade de economia mista, ou seja, poderia contar com capital privado em sua composição societária. Entretanto, de acordo com a justificativa do projeto, o município recomprou, ao longo dos anos, todas as ações que eram de acionistas privados, e por isso, o projeto propõe alterar a Lei 5.054/2004 para que a natureza jurídica da companhia seja alterada para empresa pública.
O projeto passa ainda por análise das comissões de Urbanismo e Finanças antes de ser votado em Plenário.
