A Comissão de Legislação aprovou hoje a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 5/2015, que tem como objetivo adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional 86/2015, promulgada pelo Congresso Nacional em março desse ano. A proposta de emenda à lei orgânica ainda tem de ser aprovada em Plenário.
Popularmente conhecida como PEC do orçamento impositivo, a Emenda Constitucional foi aprovada para obrigar, em nível federal, o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual.
A proposta aprovada hoje na Comissão de Legislação pretende a mesma coisa em Joinville. O texto visa obrigar o Poder Executivo a executar as emendas dos vereadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município realizado no ano anterior, sendo metade do valor dessas emendas necessariamente destinada para “ações e serviços públicos de saúde”, incluídos os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Texto: Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
