A Comissão de Legislação aprovou hoje (01) o Projeto de Lei Complementar 41/2014, que altera a Lei Complementar 340/2011 para estipular um prazo maior, de até cinco anos, para que imóveis construídos até novembro de 2013 que não estejam regularizados possam ter legalização.
Pelo que determinava a Lei Complementar 340/2011, os imóveis só puderam protocolar o pedido até dezembro do ano passado. A ideia do PLC 41/2014, de autoria do vereador Manoel Bento (PT), é estipular um prazo maior, de até cinco anos. Quem comprovar que construiu sua casa até novembro de 2013 poderá ser beneficiado.
Tramitação
O Projeto já havia sido aprovado na Comissão de Legislação, mas recebeu emenda na Comissão de Urbanismo e por isso precisou voltar para análise em Legislação. No texto original, os imóveis construídos até 2011 poderiam ser regularizados, mas com a emenda, se aprovada a lei, ela vai valer para imóveis construídos até dezembro de 2013. O projeto segue agora para votação em Plenário.
