Os vereadores da Comissão de Legislação deram admissibilidade hoje a seis projetos de leis que propõem alterações na Lei de Ordenamento Territorial, que entrou em vigor no dia 9 de janeiro deste ano. Dar admissibilidade significa que, do ponto de vista da legalidade, em tese, está tudo certo com as proposições.
Todos os seis projetos — PLC 18/2017, do vereador Pelé (PR); PLC 19/2017, do vereador Maurício Peixer (PR); e PLC 27/2017, PLC 28/2017, PLC 29/2017 e PLC 30/2017, os quatro do vereador Wilson Paraíba (PSB) — incluem novas ruas nas chamadas faixas viárias. Este é um conceito novo, surgido nas discussões dessa nova Lei de Ordenamento Territorial de Joinville.
Uma rua ou avenida classificada como faixa viária tem potencial construtivo e de uso e ocupação maior. Além disso, a zona se estende por 100 metros para cada lado da rua ou avenida tomada por base, o que abre também concessões para ruas ou avenidas adjacentes.
Como exemplos de diferencial, em linhas gerais, podemos dizer que os prédios podem ser mais altos, as atividades comerciais permitidas são mais diversificadas. Há também possibilidade de uso industrial de pequeno porte ou baixo impacto de vizinhança. Obviamente, há na LOT algumas regiões da cidade em que mesmo as faixas viárias têm exceções quanto a esses aspectos.
O PLC 18/2017 propõe a reclassificação das ruas Francisco de Assis Ferreira e Antônio Augusto do Livramento, no bairro Espinheiros. O PLC 19/2017 propõe a reclassificação das ruas Graciosa, no bairro Guanabara, do trevo do Parque da Cidade ao fim da rua, e Visconde de Mauá, no bairro América.
O PLC 27/2017 propõe como novas faixas viárias algumas ruas do bairro Aventureiro. São elas: Martinho Van Biene, do entroncamento com a Rua das Cegonhas à Avenida Miguel Alves Castanha; Miguel Alves Castanha; Dilma Virgilina Garcia, do entroncamento com a Avenida Miguel Alves Castanha ao entroncamento com a Haroldo Maul; Haroldo Maul, do entroncamento com a Dilma Virgilina Garcia ao entroncamento com a Maria Regina Klock Russi; Maria Regina Klock Russi; Santa Luzia; e Prado.
O PLC 28/2017 propõe que as ruas Padre Kolb e Plácido Olímpio de Oliveira, ambas no bairro Bucarein, também sejam consideradas faixas viárias. Já no PLC 29/2017, o foco está no bairro Jardim Paraíso. Lá seriam reclassificadas as ruas Vulpécula, Pixis e Delphinus. Mas há também uma alteração proposta para a Rua Jacob Forbice, no bairro Aventureiro. Por fim, o PLC 30/2017 quer transformar em faixa viária a Rua Vicente Celestino, no bairro Comasa, a Rua Telêmaco Borba e um trecho da Rua Itambé, ambas no bairro Jardim Iririu.
Com a legalidade verificada na Comissão de Legislação, as seis proposições serão encaminhadas para análise do mérito, ou seja, se são propostas pertinentes ou não. Quem verifica este aspecto são os vereadores da Comissão de Urbanismo.
Em resumo, os vereadores proponentes alegam a necessidade de fomentar a economia dessas localidades e o fato de essas ruas serem mais movimentadas e de já terem características comerciais. Dada a natureza desses projetos e o histórico na tramitação de semelhantes, é possível que Urbanismo convoque audiências públicas para conhecer a opinião dos moradores e também que peça ao Conselho da Cidade manifestação por escrito.
Texto: Jornalismo CVJ, por Felipe Faria. Foto de Sabrina Seibel
