Projetos polêmicos foram discutidos na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ), na manhã de hoje. Os destaques foram para os Projetos de Lei nºs 108/12, 149/12 e 118/12. Outros que estavam relacionados na pauta do encontro os de nº 68/12, 137/12 e o 143/12. Também gerou discussões a proposta da realização de um pedágio para arrecadar fundos para a Rede Feminina de Combate ao Câncer que, segundo o Ittran é proibido conforme o Código Nacional de Trânsito (CNT).
Com relação ao 108, de origem do Poder Legislativo, que modifica a redação da referida lei, no artigo 5, foi vetado pelo prefeito, os parlamentares derrubaram o veto. De acordo com os vereadores a nova redação dita que: “os fabricantes, revendedores, distribuidores e comerciantes dos produtos que dão origem aos resíduos sólidos especiais ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores o serviço de recebimento e destinação destes resíduos, sendo vedado o seu depósito em aterro sanitário. § 1º Aos fabricantes, revendedores, distribuidores e comerciantes dos produtos que dão origem aos resíduos sólidos especiais que não disponibilizarem local ou ecoponto para descarte dos resíduos será aplicada multa no valor de 3UPM’s a 300 UPM’s. § 2º Ao consumidor que não entregar e/ ou destinar o resíduo no ecoponto será aplicada multa no valor de 01 UPM a 60 UPM’s. Na letra B do mesmo artigo: os responsáveis e/ou proprietários de indústrias e/ou pequenas, médias ou grandes empresas que produzem resíduos especiais deverão contratar serviço de coleta e disposição final ambientalmente adequada.”
O projeto foi enviado para a procuradoria do município, que pediu algumas modificações. Após elas serem feitas, o projeto foi reenviado ao executivo, que vetou a proposta, alegando outras inadequações. O vereador Mauricio Peixer, relator do projeto, votou então pela derrubada do veto, no que foi acompanhado pelos colegas Patrício Destro, Juarez Pereira e pela presidente da comissão, Tânia Eberhardt.
O nº 149/12, que propõe o reconhecimento do Centro de Educação Infantil Espaço Mágico como uma entidade de utilidade pública recebeu o parecer da comissão foi favorável, o que permitirá a entidade fazer convênios para receber subvenções recursos financeiros públicos. Segundo a diretora administrativa do CEI, Paula Regina Muller, a decisão representa a continuidade do trabalho que vem sendo desenvolvido há muito tempo. “Se não fosse aprovada, teríamos que fechar as portas” disse Paula.
Os projetos nº 118/12 que cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Joinville – COMCITI, o nº 68/12 que dispõe sobre a organização da estrutura do Hospital Municipal São José, o nº 137/12 que autoriza a prefeitura à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville – FMDUJ e o nº 143/12 que autorizada a prefeitura à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação careciam de documentos.
Os quatro projetos voltarão a ser debatidos para possível aprovação na reunião da comissão na próxima semana. Já a proposta da realização de um pedágio, numa das ruas da cidade, para arrecadar recursos para a Rede Feminina de Combate ao Câncer gerou um debate envolvendo também o Instituto de Trânsito e Transportes (Ittan), que justificou não poder autorizar devido a proibição imposta com base no Código Nacional de Trânsito. Conforme o presidente da repartição, Ivo Vanderlinde o Ittran poderá ser responsabilizado judicialmente se autorizar. O vereador Patrício Destro, protestou e explicou que em outras cidades o pedágio vai acontecer, somente Joinville não autorizou a sua realização. A comissão e o Ittran vão continuar conversando em busca de uma solução alternativa que atenda os objetivos das partes interessadas.
