A Lei de Ordenamento Territorial, a LOT (LC 470/2017), volta a ser tema de debate na CVJ na próxima terça-feira (4), às 19h30, juntamente com o Plano Diretor (LC 261/2008) e o Sistema Viário Básico (Lei 1.262/1973). Nesse dia ocorre uma audiência pública para discutir um grupo de cinco projetos que promovem alterações nessas três leis. Apresentamos aqui um breve panorama dos textos que vão estar em debate no dia.
Antes de prosseguir, porém, vamos falar um pouco mais dessas três leis. O Plano Diretor e a LOT formam, neste momento, a principal legislação urbanística da cidade, definindo o uso da terra no município.
Plano Diretor é a lei que deve servir de norte a todo o sistema de leis urbanísticas, ela indica os princípios a serem observados nas demais leis e seus princípios são os que devem ser observados na falta de legislação específica.
Há um projeto de lei que pretende incluir entre as exigências do Plano Diretor a criação de um Plano de Contingências do Transporte Coletivo. O plano regulamentaria as ações a serem tomadas pelos órgãos municipais encarregados de cuidar do trânsito, empresas concessionárias de transporte coletivo urbano, e outros atores do trânsito do município. A ideia está no Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2016, de autoria do vereador Fabio Dalonso (PSD).
LOT, por sua vez, é a lei que especifica o que pode e o que não pode ser feito em cada terreno da cidade, por meio de índices de ocupação, tamanho mínimo dos lotes, regras para a criação de loteamentos e condomínios, entre outras normas.
São três os PLCs a serem discutidos na audiência pública que pretendem alterar o conteúdo da LOT. Desses três, dois incluem ruas na lista de faixas viárias (vias que, em geral, possuem índices de uso e ocupação do solo mais permissivos que os dos arredores). O PLC 18/2017, de autoria do vereador Pelé (PR), classifica como faixas viárias as ruas Francisco de Assis Ferreira e Antônio Augusto do Livramento, ambas no Espinheiros.
O PLC 19/2017, do vereador Maurício Peixer (também do PR), classifica, por sua vez, a rua Visconde de Mauá, do América, como faixa viária. O mesmo projeto inclui como faixa viária a totalidade da rua Graciosa, no bairro Guanabara. Conforme o texto da LOT, a rua só é faixa viária entre seu início, na rua Monsenhor Gercino e o trevo que dá acesso à Ponte do Trabalhador. Durante a tramitação da LOT, enquanto ainda era projeto de lei, houve emenda do ex-vereador João Carlos Gonçalves para que a extensão total da rua fosse considerada faixa viária.
A terceira mudança proposta à LOT é do vereador James Schroeder (PDT) e repete emenda já apresentada pelo próprio parlamentar enquanto a LOT ainda tramitava na Casa. A ideia é transformar um trecho do bairro Atiradores nas imediações das ruas Leopoldo e Paulo Fischer em Setor de Adensamento Especial (em que os índices de ocupação são mais restritivos, como o gabarito máximo de 9m). O texto atual da LOT prevê a região como Setor de Adensamento Prioritário 1, que prevê gabarito de 45m (podendo chegar a 67,5m, caso aplicáveis regras de outorga onerosa).
Já o Sistema Viário Básico é um anexo da Lei 1.262/1973, o primeiro Plano Diretor da cidade, e é a única parte dessa lei que ainda está em vigor. O Sistema Viário Básico indica o traçado das principais vias de acesso e deslocamento do município.
A alteração proposta no Sistema Viário, pelo vereador Rodrigo Fachini (PMDB), é a exclusão do trecho projetado da rua Francisco Alves, a ser aberto entre as ruas Ary Barroso e Santa Catarina. A Câmara já debateu, em audiências públicas, situações semelhantes envolvendo trechos previstos para alargamento e abertura, respectivamente, das ruas Aristides Largura e Ministro Calógeras.
Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Arte: Paula Haas
