O Ministério Público de Santa Catarina em Joinville está solicitando à Câmara de Vereadores de Joinville informações sobre o processo legislativo que resultou na Lei Complementar 317/2010, que tratou da aprovação da nova legislação sobre o IPTU no municipio. O objetivo da promotoria é instruir os autos do Procedimento Preparatório em trâmite. O oficio é assinado pelo Promotor de Justiça, Genivaldo da Silva.
Igualmente, o promotor Francisco de Paula Fernandes Neto solicitou à Câmara de Vereadores cópia do relatório final e informações acerca da respectiva deliberação adotada pela Comissão Especial, criada no ano passado para verificação dos serviços de manutenção da iluminação pública no municipio de Joinville.
O presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, vereador Odir Nunes, autorizou a imediata liberação das informações, conforme solicitadas pelo Ministério Público.
