A Comissão de Urbanismo debateu nesta terça (16) a possibilidade de regularização fundiária de loteamento na Estrada Blumenau, próximo ao CBEA, no bairro Vila Nova. A Secretaria de Meio ambiente (Sama) chegou a fazer autuações no local.
De acordo com a coordenadora da Unidade de Fiscalização da Sama, Cláudia Carvalho, as autuações partiram de uma solicitação do Ministério Público, e se referem a construções irregulares e autos de notificação ambiental por ausência de fossa filtro. Ela orientou aos moradores que não façam novas obras ou reformas sem autorização da Prefeitura.
Segundo o secretário de Habitação, Romeu de Oliveira, um decreto municipal assinado em agosto define a aplicação no município da Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece normas gerais para regularização de terrenos em áreas urbanas e rurais. O decreto permitiria a redução do tempo para a regularização. A diminuição do tempo se deveria à eliminação de etapas judiciais que a legislação anterior exigia.
Porém, o processo é mais delicado para moradores dessa localidade, segundo o secretário. “Já havia pedido de regularização para esses imóveis antes do decreto. Esse pedido deve ser refeito, levando-se em conta o novo decreto. Mas por ser uma área rural, é um caso mais delicado, serão feitos estudos para avaliar a possibilidade de regularização”, afirmou. De acordo com o procurador geral do município, Eduardo Buzzi, é uma situação nova. “Teremos que avaliar o caso concreto”, disse.
Representantes dos moradores apelaram à Sama que congelasse o prazo das notificações, que a princípio pediam 30 dias para o proprietário do imóvel regularizar a situação. Afirmou que vai avaliar a possibilidade de flexibilização do prazo.
O presidente da Urbanismo, Jaime Evaristo (PSC), afirmou que a comissão vai acompanhar o caso, e que o assunto será debatido novamente nas próximas semanas.
