A Comissão de Legislação aprovou, em reunião virtual extraordinária nesta quarta-feira (29), a proposta de obrigatoriedade da disponibilização de mesas para uso preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência em praças de alimentação.
São dois projetos que trazem a proposta e foram anexados. São eles o Projeto de Lei 29/2014, proposto pelo vereador Jaime Evaristo (PSC), e o Projeto de Lei 348/2017, que o vereador Adilson Girardi (Solidariedade) propôs posteriormente.
O projeto mais antigo, do vereador Jaime Evaristo, já havia sido analisado pela Comissão de Legislação, que fez parecer indicando sua legalidade. O PL 29/2014 também esteve em análise na Comissão de Economia, quando recebeu uma emenda do próprio autor alterando a sistemática da proposta, propondo a existência de mesas adaptáveis.
O relator na Comissão de Legislação é o vereador Roque Mattei (MDB). Ele apresentou parecer determinando a legalidade do PL 348/2017. “Um projeto trata de mesas e acessórios e outro de percentuais, então um complementa o outro. Na discussão do PL 29/2014 na Comissão de Economia, já houve debate com a sociedade sobre a proposta, quando representantes de centros comerciais e shoppings estiveram presentes, portanto minha análise aqui é apenas sobre a legalidade da proposta”, afirmou.
Os projetos, que estão tramitando conjuntamente, vão passar ainda pelas comissões de mérito (Economia e Cidadania), onde devem ser reunidos em um texto só.
Tombamento de imóveis
A Comissão de Legislação também aprovou nesta semana a proposta (Projeto de Lei 27/2020) que pretende substituir a atual Lei de Tombamento de imóveis de Joinville, que é de 1980 (Lei Municipal 1.773). A Lei de tombamento de imóveis existe para a preservação do patrimônio cultural material, histórico, arqueológico, artístico e natural do município.
O PL 27/2020, proposto pelo Executivo, detalha melhor do que na legislação vigente os procedimentos de tombamento, altera prazos do processo de tombamento e prevê a possibilidade de cancelamento de um tombamento. A proposta foi aprovada em Legislação na reunião virtual de segunda-feira (27) e ainda será analisada pela Comissão de Urbanismo antes de ser votada em Plenário
