O que parecia ser apenas mais uma sessão de debates sobre a greve dos servidores da prefeitura (uma vez que não havia nenhum projeto para ser votado) teve seu rumo mudado após o pronunciamento do vereador Odir Nunes, também presidente do Legislativo joinvilense, na sessão de hoje. Munido da Constituição, ele citou o artigo 37 das disposições gerais do capítulo VIII que explana sobre a administração pública o seguinte: A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade e eficiência e (outras emendas constitucionais). O inciso X dispõe – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Em seguida Odir Nunes muniu-se do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. E valeu-se dos incisos VII (Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;) e VIII (Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura) do art. 4º onde consta que, são infrações político-administrativo dos prefeitos municipais sujeitos ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
Diante da possibilidade de que qualquer cidadão poderia pedir a cassação do prefeito através de uma representação à câmara, bastando que para isso exista fundamentação jurídica, os discursos dos vereadores tomaram outra tônica e durante duas horas e meia de debates com o plenário lotado pelos grevistas a vereadora Tânia Eberhardt fez um apelo ao líder do governo, vereador Manoel Francisco Bento para telefonar para o executivo e o convencesse a buscar uma solução para o fim do movimento. Motivado para evitar que fosse realizada uma “assembléia popular” marcada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville (Sinsej) para segunda-feira, dia 6, a partir das 18 horas, na praça da Bandeira, para um “julgamento do governo Carlito”, fato que foi comparado a um “golpe de Estado”, e atendendo pedido da colega, Bento ligou para o prefeito e no retorno ao plenário anunciou que o prefeito Carlito Merss retroceder e aceitou a abertura das negociações entre o executivo e uma comissão de oito servidores. O encontro está marcado para ocorrer ao meio-dia de desta sexta-feira, dia 3, na prefeitura, com a participação de parlamentares. Para a maioria dos vereadores já está ocorrendo pressão nas ruas pelo impeachment do prefeito e a situação começa a ficar insustentável “com todo mundo no seu limite”, lembrou Tânia.
O presidente do Sinsej, Ulrich Beathalter enalteceu o papel dos vereadores para que chegasse o momento em que o executivo reconhecesse a legitimidade da reivindicação dos servidores. E manteve a assembléia, às 9 horas, na frente da prefeitura, quando serão escolhidos os oito servidores que representarão os colegas nas discussões com o prefeito sobre a reposição salarial da categoria. Para Odir Nunes, o justo é que o executivo trate com os servidores e também o Sinsej, que legitimamente representa a categoria. “Eu somente me pronunciei sobre estas questões legais agora, depois da apresentação das contas da prefeitura, onde observei que existem condições para atender os servidores”, finalizou o presidente da câmara.{jcomments on}
