O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Rural Sustentável foi aprovado pela Comissão de Urbanismo na tarde de hoje. O projeto cria um sistema de créditos, por pontuação, para pequenos agricultores que realizem melhorias ambientais. Os créditos podem ser revertidos em serviços prestados pela Prefeitura, por meio de ações Fundação Municipal de Desenvolvimento Rural 25 de Julho, nas propriedades dos pequenos produtores rurais*.
Conforme o projeto, será lançado um edital anual pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Rural 25 de Julho, com as condições para a participação dos agricultores interessados. Eles deverão elaborar uma declaração sobre as melhorias ambientais realizadas. Dentre as melhorias estão ações como reflorestamento (um crédito para cada dez árvores nativas), instalação de fossas sépticas (um crédito por unidade), realização de cursos de aperfeiçoamento (três créditos para cada hora de aula), destinação adequada de embalagens tóxicas (vinte créditos por campanha), entre outras medidas.
Cada crédito é equivalente a 0,009 Unidades Padrão do Município e pode ser trocado conforme o valor especificado no anexo III do projeto.
Uma vez comprovadas as ações socioambientais dos agricultores, elas são convertidas em créditos que os agricultores podem usar para requisitar serviços como construção de açude para piscicultura, abertura e patrolamento de estrada de roça, assistência técnica florestal, agronômica e agropecuária e fornecimento de tubos de concreto. O benefício não poderá ser recebido em dinheiro.
O texto ainda será avaliado pelas comissões de Economia e Finanças antes de ir para votação em Plenário.
Ponderações
Na reunião da Comissão de Legislação, na segunda-feira, o vereador Odir Nunes apresentou dúvidas quanto ao mérito do projeto. Ele entende que há conflito entre o programa proposto e o Círculo de Máquinas (autorizado pela Lei Municipal 4.167/2000). Esse programa estabelece que os agricultores recebam um volume de óleo diesel, equivalente a 30% do valor do serviço de máquina contratado pelo agricultor com outro produtor que detenha a máquina que ele precisa. Odir considera que os agricultores não abraçarão o novo programa, que exige a elaboração de declarações.
Conforme o vereador Maurício Peixer, o projeto foi elaborado pelos técnicos da Fundação 25 de Julho, e considera programas similares que já funcionam em cidades como Ibirama, no interior do estado. No entendimento do vereador James Schroeder, os dois programas não são excludentes. Como o Círculo de Máquinas é uma ação entre os próprios agricultores, com subsídio governamental apenas no fornecimento de óleo diesel, não haveria impedimentos ao funcionamento dos dois sistemas.
Funcionários públicos
Outro ponto em discussão foi a proibição do benefício para funcionários públicos municipais e dos membros dos poderes Executivo e Legislativo (art. 13). Luiz Claudio Gubert, representante do Gabinete do Prefeito, explicou que a proibição vem ao encontro do princípio constitucional da impessoalidade, evitando que funcionários recebam o benefício usando de informações às quais já tiveram acesso. O vereador Maurício Peixer sugeriu que se incluísse expressamente na proibição os servidores das subprefeituras e da Fundação 25 de Julho.
* Pequeno produtor rural, pela definição do projeto, é aquele que possui terras com até 48 hectares, o que equivale a 480 mil m².
