A Comissão de Urbanismo emitiu nesta terça-feira (4) um parecer pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2017, que proíbe a queima de fogos de artifício em eventos com a participação de animais ou em locais a menos de dois quilômetros de locais que abriguem animais, como áreas de preservação e parques públicos. O projeto segue agora para deliberação do Plenário.
Para validar a proibição, o projeto, de autoria do vereador Jaime Evaristo (PSC), acrescenta dispositivos ao Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 84/2000).
Canudos
A proibição do uso de canudos de plástico em bares e restaurantes de Joinville, prevista no Projeto de Lei nº 160/2018, de Tânia Larson (SD), foi rejeitada. O parecer foi contrário nas comissões, porque o assunto deveria ter sido tratado em lei complementar, não ordinária.
