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Projeto quer mudar cobrança de tarifa de esgoto

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Câmara de Vereadores de Joinville

O valor da tarifa de esgoto é 80% do valor do consumo de água. Mesmo que consuma menos que 10 metros cúbicos de água, a unidade consumidora pagará a tarifa mínima, que é 10 metros cúbicos. A proposta não altera a cobrança da tarifa água, mas o valor referente à taxa de esgoto seria calculada apenas sobre o efetivamente consumido pela unidade.

O parecer favorável foi assinado pelo vereador Odir Nunes (PSDB). Ele contraria o parecer técnico da Procuradoria Jurídica, que recomendou a rejeição do projeto pelo princípio da separação dos poderes, ou seja, porque, no entendimento da Procuradoria, o legislativo municipal não poderia formular leis sobre assunto que é de competência do Executivo.

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