A região metropolitana deve retornar aos debates da Câmara nas próximas semanas. A partir de decisão dos vereadores da Comissão de Legislação, representantes do governo do estado e dos municípios abrangidos pela área prevista para a Região Metropolitana Norte-Nordeste (RMN) serão convidados para discutir a implantação.
Também deverá ser convidado para o debate, ainda sem data definida, mas a se realizar no fim de fevereiro ou no início de março, o superintendente da Região Metropolitana da Grande Florianópolis, o engenheiro Cássio Taniguchi. Em reunião recente na Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), Taniguchi apresentou benefícios da implantação da região metropolitana e também os entraves que existem para sua efetivação.
O tema já rendeu discussões na CVJ em junho de 2014. Na época, estavam em discussões projetos de lei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para regulamentar as regiões metropolitanas de Joinville e de Florianópolis. A de Florianópolis foi criada formalmente em 2014 e é a única em funcionamento atualmente. Há projetos na Alesc para a criação de outras nove regiões metropolitanas, além da de Joinville.
O texto que propõe a criação da Região Metropolitana Norte-Nordeste é o do Projeto de Lei Complementar 15.3/2014, do deputado estadual Darci de Matos e cria, ainda, a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana Norte/Nordeste (Sudern). A região metropolitana já está prevista na Lei Estadual 495/2010. O projeto de Darci prevê, inicialmente, a integração entre Joinville e Araquari.
A estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é de que a região abrangida pela Região Metropolitana Norte-Nordeste tenha 1,3 milhão de habitantes. O cálculo considera a população de toda a área prevista para a RMN, inclusive a área de expansão, que inclui, além de Joinville e Araquari, os municípios de Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Bela Vista do Toldo, Campo Alegre, Canoinhas, Corupá, Garuva, Guaramirim, Irineópolis, Itaiópolis, Itapoá, Jaraguá do Sul, Mafra, Major Vieira, Massaranduba, Papanduva, Porto União, Rio Negrinho, São Bento do Sul, São Francisco do Sul, São João do Itaperiú, Schroeder e Três Barras.
Vetos
Na reunião de Legislação desta segunda-feira (6) também ficaram definidos os relatores dos vetos parciais ao projeto da Lei de Ordenamento Territorial (PLC 33/2015, LOT) e ao PL 420/2014, que coíbe o transporte clandestino de passageiros.
O veto parcial ao projeto da LOT será relatado pelo vereador Claudio Aragão (PMDB). O veto atinge os artigos que exigem adequação de construções a regras de acessibilidade para a emissão de alvará de conclusão de obra e de funcionamento. A justificativa do prefeito Udo Döhler para o veto é de que já há legislação federal e municipal contemplando as questões de acessibilidade.
Outro ponto vetado no projeto da LOT é a permissão de uso do recuo frontal para cobertura de estacionamento em geminados. A justificativa para este veto é que a reserva do recuo frontal deve ser destinada a “jardins, maior amplitude espacial das vias e melhor ventilação e insolação e das construções e espaço público”.
Já a relatoria do veto parcial ao PL 420/2014 caberá ao vereador Maurício Peixer. De acordo com o ofício encaminhado pela Prefeitura para justificar o veto, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 510, foram vetados o parágrafo 1° do art. 5° e inciso I do art 7° do projeto de lei. Os trechos excluídos do projeto original condicionavam a liberação do veículo retido ao pagamento de multas.
Conforme a súmula do STJ, “a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesa”.
Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Revisão: Jeferson Luis dos Santos / Foto: Sabrina Seibel
