O texto proposto pelo ex-vereador Rodrigo Fachini (PL 161/2016) tem como principal destaque o impedimento do uso de agrotóxicos na plantação. Já o PL 26/17, do vereador Adilson Girardi (MDB), propõe regramento sobre o aproveitamento da produção, com o mínimo de 30% para as escolas municipais, no caso das hortas em terrenos públicos, e 10%, no caso de hortas em terras privadas.
O texto de Fachini, também chamado de “Programa de Horta Comunitária Orgânica Plante Bem”, especifica que instituições como associações de moradores, associações de pais e professores e clubes de mães, entre outras, podem ingressar no programa de hortas comunitárias.
O texto de Girardi, chamado “Programa Municipal de Hortas Comunitárias”, abre a possibilidade de inscrição para “todo cidadão residente no município”, além de instituições sem fins lucrativos.
Ambas as propostas preveem que as instituições envolvidas nas hortas devem manter o solo limpo, cercado e organizado, bem como a possibilidade de retomada do imóvel pelo poder público, no caso de má utilização.
- Texto
- Carlos Henrique Braga
- Foto
- Freepik.com
- Edição
- Felipe Faria
