Por sugestão do vereador Wilson Paraíba (PSB), os vereadores da Comissão de Urbanismo debateram hoje com representantes da Prefeitura a nova possibilidade de criação de uma nova legislação a regularização de imóveis fora dos padrões legais. Mas as perspectivas a curto e médio prazos não são boas para os munícipes que aguardam esta possibilidade.
Paraíba diz que praticamente todos os dias recebe cidadãos que vêm em busca da condição política dele para uma intermediação junto à Prefeitura. A maioria dos casos está relacionada ao recuo frontal e à ocupação da divisa do terreno, também chamada de extrema.
Douglas Melo, procurador do município na reunião desta tarde, disse que não há previsão para edição de uma nova lei de regularização. É que as duas leis aprovadas nos últimos anos na cidade, que ficaram conhecidas como Lei Cardozinho (Lei Complementar nº 340/2011) e Lei Bento (Lei Complementar nº 445/2015) foram declaradas inconstitucionais pela Justiça.
A Prefeitura entrou com embargos de declaração no Tribunal de Justiça de Santa Catarina no início de junho. E enquanto não forem julgados pelos desembargadores, disse Melo, o município não deve se movimentar para um novo “mutirão” de regularização via lei específica.
As leis Cardozinho e Bento foram consideradas inconstitucionais, porque foram propostas por vereadores. Isso originou o chamado vício de origem. O objeto dessas leis — ou seja, a regularização de imóveis irregulares — só pode ser proposto pelo prefeito, em se tratando de esfera municipal.
Enquanto elas estiveram vigentes, a Prefeitura regularizou 1956 imóveis, informou na reunião de hoje Felipe Hardt, gerente da unidade de aprovação de projetos da Secretaria de Meio Ambiente. Com as multas, o município arrecadou aproximadamente R$ 7,4 milhões. Cerca de 700 processos que ainda não estavam concluídos quando as leis foram declaradas nulas tiveram de ser suspensos.
Este foi o único tema tratado na Comissão de Urbanismo de hoje. Não havia projetos em pauta para deliberação.
Texto: Jornalismo CVJ, por Felipe Faria. Foto: Sabrina Seibel.
