Reunião conjunta das comissões de Legislação e Finanças debateu nesta segunda-feira (29) o Projeto de Lei 1/2017, que pretende alterar dispositivos da Lei Municipal 6.649/2010, que regulamenta o transporte turístico em Joinville. Representantes do setor turístico, da Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e da Procuradoria do Município estavam na reunião, além de dezenas de taxistas.
O projeto, de autoria do vereador James Schroeder (PDT), já havia sido debatido no dia 10 de abril na comissão de Legislação. Segundo o proponente, o projeto pretende adequar a legislação municipal à Portaria 312/2013 do Ministério do Turismo, que permitiu que veículos de passeio (com apenas cinco lugares) também façam transporte turístico. O PL 1/2017 também pretende tirar atribuições que pela atual legislação municipal são de responsabilidade do Seinfra, mas que pela portaria do Ministério seriam de competência federal, segundo o vereador.
O representante da Procuradoria do Município, procurador Naim Tannus, afirmou que entende que, por ser o transporte um serviço público, o projeto tem que ser de iniciativa do Executivo. Outra observação feita pelo procurador é que a Constituição Federal determina que os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, e que, portanto, não seria necessário adequar a legislação municipal à federal nesse assunto.
O gerente de transportes e vias aéreas da Seinfra, Glaucus Folster, afirmou que a secretaria também vê pontos questionáveis no projeto de lei. Segundo ele, o próprio Ministério do Turismo não autoriza em Joinville que veículos de passeio façam transporte turístico, pois, segundo ele, apesar da portaria do Ministério permitir isso, o Ministério respeita as legislações locais de cada cidade para executar a fiscalização.
Os taxistas lotaram o Plenarinho da Câmara para demonstrar seu descontentamento com o projeto de lei. Entre outras coisas, afirmaram que a categoria está “sofrendo ataques por todos os lados” e que o projeto de lei é ruim para a cidade.
Já o setor turístico defendeu o projeto de lei. Para a presidente do Joinville Convention Visitors Bureau, Rosi Dedekind, Joinville precisa de uma lei para determinar que prestadores de serviço podem executar cada tipo de atividade. “Joinville está impedindo a arrecadação de impostos”, afirmou.
O projeto de lei terá pareceres votado nas comissões de Legislação, Urbanismo, Economia e Finanças antes de seguir para votação em Plenário.
Texto: Jornalismo CVJ, por Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
