Dando continuidade a segunda etapa do “Seminário O Município e o Poder Legislativo”, na tarde de hoje, no plenário da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ), os temas abordados foram sobre legislação e de total interesse dos presentes. A pergunta que pairou entre os presentes, diante do que seria abordado, foi: “quais são as obrigações financeiras e de responsabilidade dos vereadores?” Para falar sobre o assunto foi convidado o analista legislativo da área de Administração e chefe do Serviço Financeiro do Programa Interlegis, do Senado Federal, Mateus Gontijo de Sant´Anna
Ele explicou que, as leis de responsabilidade fiscal abrangem o executivo e do legislativo.
Entre as leis está a que veda o aumento de despesas com pessoal nos últimos seis meses de mandato. Além de abordar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo Sant´Anna, o vereador tem que estar ciente de sua principal função que é a de fiscalizar as ações do executivo, principalmente analisando todas as contas da prefeitura e quando necessário deve pedir ajuda ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O cidadão também pode e deve ser um fiscalizador das despesas do município e em caso de irregularidade a denúncia pode ser feita diretamente ao TCE. O consultor jurídico da Câmara de Vereadores, Luiz Cláudio Gubert, explicou as competências, autonomias, direitos e deveres do Legislativo. No Brasil o município tem categoria de entidade autônoma. “O município tem capacidade legislativa e em determinados assuntos só ele pode legislar”, argumentou o advogado.
Um dos exemplos disso é que o município é quem define o número de vereadores. “Em Joinville os vereadores se curvaram a vontade popular que demonstrou que não queira o aumento do número de cadeiras dessa casa”, exemplificou.
O advogado também lembrou que o executivo, em alguns casos, segue as mesmas leis que o cidadão comum. Por exemplo, ao construir uma obra pública é preciso obedecer à legislação ambiental e tirar alvarás. “Infelizmente ainda há resquícios da ditadura em que alguns governantes acham que podem fazer tudo sem se submeter à lei, isso ainda ocorre em alguns municípios, em Joinville isso está mudando”, anunciou Gubert.
