Os vereadores aprovaram hoje, após discussões em Plenário, o projeto de lei que regulariza valores pagos a servidores em funções gratificadas no Hospital Municipal São José (PL 5/2018). Quando sancionado pelo prefeito Udo Döhler, redefinirá valores de 13 gratificações para líderes de áreas médicas e para duas de responsabilidades técnicas na farmácia e nas análises clínicas.
A lei em vigor estabelece remunerações de R$ 1.306,48 para líderes, e de R$ 380, para responsáveis técnicos da farmácia e de análises clínicas. Os novos valores já são pagos e seguem os reajustes gerais dos servidores do município, segundo a Prefeitura. Só não estava previsto em lei por erro de redação na última reforma administrativa.
Votaram contra o projeto os vereadores Ninfo König e Rodrigo Coelho, ambos do PSB, e Tânia Larson, do Solidariedade. Anteriormente, eles também votaram contra os pareceres das comissões de Legislação e de Finanças, que são favoráveis e deram sustentação a votação em Plenário hoje.
Na última reunião de Finanças, na segunda-feira, dia 25, o vereador Ninfo König citou em seu voto contrário ao parecer da comissão a falta de estimativa de impacto financeiro da proposta, a orientação técnica contrária da Consultoria de Legislação e a “ilegalidade de convalidação de atos administrativos irregulares”. As despesas já estariam dentro do orçamento vigente e não criam novos gastos, segundo a Comissão de Finanças.
O parecer técnico da Consultoria Jurídica Legislativa da Câmara é contrário ao projeto, apontando inadmissibilidade jurídica. O projeto de 2005 das gratificações não traz previsão de reajuste anual, dizem os consultores. Já a Prefeitura afirma que estavam previstos reajustes anuais nos mesmo índices gerais dos servidores, o que foi acatado pelos vereadores.
Erro da reforma
A secretária de Gestão de Pessoas, Franciele Schultz, afirmou às comissões, em 13 de junho, que o objetivo é corrigir um equívoco redacional ocorrido no projeto de lei da última reforma administrativa, que teria diminuído o número de funções gratificadas, trazendo o valor original da gratificação sem contar os reajustes anuais. A atual gestão, porém, continuou pagando o valor atualizado, assegurou a secretária.
Em janeiro de 2017, foi sancionada a Lei Municipal nº 8.636, que modificou a estrutura administrativa e alterou gratificações na Prefeitura. No artigo oitavo, a norma fez alterações nas gratificações do Hospital Municipal São José e trouxe os mesmos valores das funções de líder de área médica e de responsabilidade técnica que a lei de 2005, prevendo o reajuste anual.
Uma ação popular em curso na Justiça envolve a gratificação de líder de área médica. Um munícipe achou que havia ilegalidade e entrou com ação popular, segundo Schultz.
Reportagem de Carlos Henrique Braga, com informações de Marina Bosio / Edição de Felipe Faria / Foto de Nilson Bastian
