A Comissão de Legislação deixou para amanhã (23), às 16h45, a votação do Projeto de Lei Complementar 58/2020. O texto permite à Prefeitura suspender até o final do ano o pagamento das cotas patronais ao Ipreville.
Uma reunião extraordinária em conjunto com as comissões de Finanças e de Saúde e Previdência tem na pauta a proposta da Prefeitura.
O relator do projeto na Comissão de Legislação, vereador Richard Harrison (MDB), já tinha parecer pronto pela aprovação do projeto na reunião desta segunda-feira (22).
O parecer técnico apresentado pela Procuradoria da CV, entretanto, sugeriu a aprovação condicionada à observação do regulamento previsto na Lei Complementar Federal 173/2020, que seria publicado pela Secretaria de Previdência (SPREV) do Ministério da Economia.
Como tal regulamento foi publicado apenas na manhã de hoje (Portaria 14.816/2020 da SPREV), os vereadores Maurício Peixer (PL) e Odir Nunes (PSDB) pediram mais tempo para analisar a Portaria do governo federal e sua aplicação no regime de previdência própria dos servidores municipais de Joinville.
