Vereadores que integram a Comissão de Legislação deram admissibilidade a projetos de leis importantes durante a reunião ordinária desta tarde. A maioria das matérias deliberadas influencia diretamente o cotidiano do cidadão e, agora, seguirão para análise do mérito nas comissões específicas antes de chegarem a plenário para votação. A seguir, resumimos os três mais importantes da reunião.
Um dos projetos admitidos, situação já esperada desde a semana passada, é o PL 157/12, que institui o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional em Joinville. Caso venha se tornar lei, estabelecerá definições, princípios, diretrizes, objetivos e a composição do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio do qual o poder público formulará e implementará políticas e ações para assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável.
Outro projeto de destaque passado no crivo da Comissão de Legislação é o PLC 33/12, que propõe a prorrogação do prazo do alvará provisório para os empreendedores individuais. A lei vigente estabelece seis meses, prorrogáveis por igual período. O autor da proposta, vereador João Rinaldi, quer um ano, prorrogável por mais um. De acordo com a assessoria jurídica da Câmara, o projeto deve prosperar, pois vai ao encontro dos preceitos constitucionais nesta seara: de facilitação da “vida” das micro e pequenas empresas.
Projeto para dar mais transparência às contratações de produtos e de serviços pelos poderes Legislativo e Executivo de Joinville também avançou. É o PL 58/12, do vereador Maurício Fernando Peixer, que propõe que todas as licitações sejam transmitidas ao vivo pela internet, a exemplo do que já ocorre com todas as sessões e reuniões de comissões da Câmara de Vereadores. O projeto estabelece, ainda, que todos os processos (editais, anexos e demais documentos) fiquem disponíveis para download, por qualquer cidadão, nos respectivos sites institucionais destes poderes.
