Os vereadores que integram a Comissão de Urbanismo deliberaram hoje os pareceres pela aprovação de três projetos de leis que fazem modificações na Lei Complementar nº 470/2017, a Lei de Ordenamento Territorial, que entrou em vigor em janeiro deste ano. Os três projetos — um do vereador Pelé (PR), outro do vereador Maurício Peixer (PR) e um do vereador Wilson Paraíba (PSB) — incluem ruas no zoneamento chamado faixa viária.
O PLC 18/2017, do vereador Pelé, propõe a reclassificação das ruas Francisco de Assis Ferreira e Antônio Augusto do Livramento, no bairro Espinheiros. O PLC 19/2017, do vereador Maurício Peixer, propõe a reclassificação das ruas Graciosa, no bairro Guanabara, do trevo do Parque da Cidade ao fim da rua, em direção ao mangue, e Visconde de Mauá, no bairro América.
Por fim, o PLC 30/2017, do vereador Wilson Paraíba, queria transformar em faixa viária a Rua Vicente Celestino, no bairro Comasa, a Rua Telêmaco Borba e um trecho da Rua Itambé, ambas no bairro Jardim Iririú. O vereador Richard Harrison (PMDB), relator do projeto, apresentou e teve aprovada emenda que excluiu a primeira rua, por ser considerada incompatível com o zoneamento de faixa viária.
Os três projetos receberam orientações técnicas contrárias à aprovação. Os problemas alegados pelos técnicos da consultoria legislativa estão relacionados a questões ambientes, no caso da Rua Graciosa, e à falta de caracterização plena para reclassificação como faixas viárias nos demais. Os vereadores, entretanto, ignoraram a orientação, alegando que a reclassificação vai fomentar a atividade econômica nestas vias. Segundo o entendimento dos vereadores, “isso pode gerar mais empregos e arrecadação para o município”.
Uma rua ou avenida classificada como faixa viária tem potencial construtivo e de uso e ocupação maior. A zona se estende por 100 metros para cada lado do eixo central da rua ou avenida tomada por base para classificação, o que abre também concessões para ruas ou avenidas adjacentes.
Como exemplos de diferencial das faixas viárias, em linhas gerais, podemos dizer que os prédios podem ser mais altos que os de outras zonas, as atividades comerciais permitidas são mais diversificadas. Há também possibilidade de uso industrial de pequeno porte ou baixo impacto de vizinhança. Obviamente, há na LOT algumas regiões da cidade em que mesmo as faixas viárias têm exceções quanto a esses aspectos.
Com a conclusão da análise do mérito na Comissão de Urbanismo, as proposições estão prontas para votação em plenário. A expectativa é que o primeiro turno ocorra já na próxima semana.
Texto: Jornalismo CVJ, por Felipe Faria. Foto: Sabrina Seibel.
