Uma das ações judiciais é relativa às leis municipais 7.725/2014 e 7.870/2014, que tratam da proibição da circulação de trens no perímetro urbano de Joinville nos horários de pico. Conforme as leis aprovadas na Câmara de Vereadores, ficaria proibida a circulação dos trens entre 6h e 8h, entre 11h30 e 13h30, e das 17h às 19h. A legislação também prevê multa para a empresa concessionária do serviço caso desrespeite a determinação. A ALL, empresa concessionária da linha férrea, entrou com pedido de mandado de segurança na Justiça pedindo que a lei fosse declarada inconstitucional.
A empresa Rumo ALL, concessionária da linha férrea, foi convidada para a reunião, mas não enviou representante, justificando que não houve tempo hábil para isso. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também não enviou representante, e por isso, por sugestão do presidente da Comissão, vereador Jaime Evaristo, nova reunião será marcada para debater o assunto, com as presenças da empresa concessionária e da agência reguladora.
Texto: Jornalismo CVJ, por Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
