A finalidade do Projeto de Lei nº 19/2021, de autoria do vereador Claudio Aragão (MDB), é evitar que “fura-filas” tomem o imunizante antes de pessoas definidas como prioritárias.
Relator da proposta, o vereador Cassiano Ucker (Cidadania) propôs a reinserção do nome do munícipe vacinado na lista de divulgação, além disso, apenas três números iniciais do cartão SUS estariam disponíveis. Continua previsto que na lista seja divulgado o critério adotado para a inclusão do cidadão na lista de prioridade.
Caso a lei seja aprovada conforme a emenda sugerida por Ucker, a Secretaria de Saúde poderá, se assim preferir, divulgar outros dados, desde que sejam respeitadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Além disso, a emenda do vereador veda a divulgação de dados que possam ter caráter discriminatório.
Validade
Outra modificação importante diz respeito ao prazo para vigência da lei. Cassiano propõe colocar um limite de 180 dias à vigência da lei, prorrogáveis por mais 180 no caso de a vacinação estar abaixo de 40% da população ao fim do primeiro limite.
A ideia do limite de vigência é do vereador Wilian Tonezi (Patriota), que entende que a transparência prevista pela lei deve ser dada na fase inicial de vacinação. Na visão do parlamentar, isso atenderia tanto aos munícipes que querem se vacinar, por evitar pessoas que furem a fila, quanto os que não querem, porque não teriam a ausência de seus nomes verificável ao fim da vacinação.
Além disso, na Comissão de Legislação, Lucas Souza (PDT) propôs um período de 30 dias para que a Prefeitura se adapte à execução da lei, algo que não estava previsto no texto original. Mas Cassiano, na Comissão de Saúde, reduziu esse prazo para 15 dias.
Proponente do projeto, o vereador Claudio Aragão (MDB) agradeceu à Comissão de Saúde pela deliberação da proposta e entende que, uma vez aprovada, irá beneficiar a própria Secretaria de Saúde, à medida que aumentar a confiança da população na vacinação por meio da transparência.
Tramitação
Por ter sofrido uma nova emenda, o texto deverá ser reavaliado pela Comissão de Legislação. Uma vez deliberado lá, o Plenário faz a votação em dois turnos. Se a aprovar, será a vez do prefeito Adriano Silva (Novo) sancionar ou vetar a proposta. Se sancionado, o texto torna-se lei. Se o vetar em parte ou todo, volta para análise da Câmara, que tem a palavra final.
A versão original do projeto previa que a lista divulgasse os seguintes dados: nome completo e CPF, local de trabalho e função da pessoa vacinada, local da imunização e até o número do lote da vacina aplicada. Na Comissão de Legislação, o relator Lucas Souza (PDT) propôs que devem ser divulgados apenas iniciais de nomes e sobrenomes, número do cartão SUS e o critério adotado pelo município para incluir a pessoa no programa de imunização.
A argumentação de Lucas envolveu principalmente o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ucker, por sua vez, alegou que as alterações feitas na Comissão de Legislação fariam o projeto perder seu objetivo por tornar muito difícil a identificação de possíveis beneficiários.
Reforço
Também foi aprovado na Comissão de Saúde de ontem parecer favorável a mudanças no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e do Hospital São José para contratação de 245 profissionais — prevista ainda para este ano — tendo por finalidade principal o enfrentamento à covid-19. A proposta já foi votada e aprovada no início da semana pela Comissão de Legislação e deve passar também pela Comissão de Finanças antes de ir ao Plenário.
As alterações no quadro de servidores foram propostas pela Prefeitura no Projeto de Lei de nº 29/2021. A estimativa de gastos extras é de R$ 8,4 milhões por ano. O Conselho Municipal de Saúde deu aval ao projeto.
- Texto
- Sidney Marlon de Azevedo
- Fotos
- Mauro Artur Schlieck
- Edição
- Felipe Faria
