Nesta sexta-feira (23), a comarca de Joinville ganhou mais uma unidade jurisdicional. O 3º Juizado Especial Cível está instalado no campus da Sociedade Educacional de Santa Catarina – Sociesc, no bairro Boa Vista. É a quarta unidade judiciária conquistada pela maior cidade do Estado.
A cerimônia de inauguração do 3º Juizado Especial Cível ocorreu nesta manhã no anfiteatro da Sociesc. O poder Legislativo Municipal foi representado pelos vereadores Odir Nunes, presidente, Maurício Peixer, Jucélio Girardi, Lauro Kalfels e Zilnety Nunes.
O Juizado Especial tem como objetivo a resolução dos pequenos conflitos com maior rapidez, menos documentos e menos despesas, adotando procedimentos mais simplificados do que os utilizados na Justiça comum. Em geral, os Juizados decidem todas aquelas ações de menor complexidade, como por exemplo, as de reparação de danos, de recusa em substituir bem com defeito, de descumprimento contratual, de despejo para uso próprio, de acidentes de veículos, de cobrança de condomínio, de execução de cheque. Em suma, procedimentos em ações judiciais menos complexas. Poderão propor ação perante o Juizado Especial todas as pessoas físicas capazes e as maiores de 18 anos e as microempresas, com comprovação da Junta Comercial.
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