A Comissão de Legislação discutiu nesta segunda (27) o Projeto de Lei 236/2017, que prevê mudança no prazo para que empresas prestadoras de serviços públicos façam o recapeamento de vias públicas. Companhia Águas de Joinville (CAJ) e a Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra) estavam representadas na reunião.
A diretora técnica da CAJ, Luciane Valim, afirmou que os contratos vigentes da companhia com empresas terceirizadas apresentam prazos de 3, 5 ou 7 dias, mas que a média na Águas de Joinville desses serviços é de 5,2 dias.
O prazo que o projeto prevê é de 48 horas, porém, na reunião, o autor da proposta, vereador Natanael Jordão (PSDB), afirmou que vai propor emenda, aumentando o prazo para até 72 horas.
A Seinfra afirmou que não há como garantir que este prazo seja cumprido em todos os casos de recapeamento por causa de obras executadas pelos vários prestadores de serviços.
Jordão defendeu o projeto, afirmando que a empresa que presta serviço em Joinville não pode prejudicar o cidadão. “Se quiser prestar serviço na cidade, vai ter que cumprir um prazo. E se não cumprir, que pague multa”, afirmou.
