Texto: Jornalismo CVJ, por Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
A Câmara de Vereadores aprovou nesta quarta-feira (16), o Projeto de Resolução 10/2017, que propõe alterações na Comissão de Participação Popular e Cidadania. Entre as alterações propostas estão o novo nome e a redefinição de atribuições. O novo nome passa a ser “Comissão de Cidadania e Direitos Humanos”, que vai acompanhar, oficialmente, discussões de temas referentes aos direitos da criança e do adolescente, da juventude, do idoso, da mulher, da pessoa com deficiência, das comunidades étnicas, e de minorias em geral e também de direitos do consumidor.
Fica expressa, com a alteração, que também é papel da comissão “receber, avaliar e investigar denúncias relativas às ameaças ou violações aos direitos fundamentais e dos direitos humanos”. Também estão entre os temas a serem discutidos pela comissão a promoção da igualdade racial, de gênero, bem como a discussão sobre direitos de identidade de gênero.
O texto foi proposto em conjunto pelos vereadores Adilson Girardi (SD), Fernando Krelling (PMDB), James Schroeder (PDT), Maurício Peixer (PR), Natanael Jordão (PSDB), Richard Harrison (PMDB) e Tânia Larson (SD).
Por se tratar de uma alteração no Regimento Interno da Câmara, é necessário que a proposta seja aprovada com dois terços de votos favoráveis dos vereadores, isto é, 13 votos, em dois turnos de votação. A aprovação desta quarta-feira foi em primeiro turno, e a segunda votação deve ocorrer na semana que vem.
A Comissão de Cidadania já vinha atuando como espaço para debates referentes à direitos humanos, tendo sido o espaço que possibilitou a criação da Comissão Municipal da Verdade em 2014 e a realização de audiências públicas para debates sobre a situação dos imigrantes haitianos, da população de rua, dos trabalhadores de material reciclado e dos moradores de loteamentos irregulares.
Multas mais pesadas para descumprimento do Programa de Proteção Animal
A Câmara aprovou também nesta tarde, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 80/2017, que altera artigos da Lei Complementar 360/2011, que instituiu o Programa de Proteção Animal em Joinville.
O projeto de lei, de autoria da vereadora Tânia Larson (SD), torna mais rígidas as multas para quem descumprir exigências do Programa de Proteção Animal. As multas para infrações graves, serão agora de 2 a 10 Unidades Padrão do Município (UPMS – antes eram de 2 a 5 UPMs), e as para infrações gravíssimas de 11 a 30 UPMs (antes eram de 6 a 10 UPMs). Cada UPM vale hoje R$ 273,37.
Além disso, o projeto prevê que as penalidades serão feitas de forma individualizada, ou seja, serão aplicadas penalidades separadas para cada animal que sofra com situação irregular. O projeto de lei segue agora para sanção ou veto do prefeito.
Texto: Jornalismo CVJ, por Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
