O Plenário da Câmara aprovou na sessão desta quarta-feira (13) um pacote de cinco projetos de lei complementar que fazem parte do conjunto de propostas da Reforma Administrativa encaminhada em maio pelo governo Adriano Silva (Novo). Entre os textos aprovados estão a aplicação do piso nacional do magistério em Joinville, a reorganização das coordenações dos postinhos de saúde, a redução da taxa de administração do Ipreville, a revisão da carreira de fiscais e a organização de um setor jurídico no Detrans.
Conheça as propostas aprovadas em mais detalhes e acompanhe o texto até o final, porque trazemos um panorama do andamento dos projetos da Reforma Administrativa. A seguir, as cinco propostas aprovadas hoje.
Ipreville
Um dos textos aprovados trata do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Joinville (Ipreville). A proposta adequa o órgão a normas federais e reduz o percentual da taxa de administração do órgão de 2% para 1,7%. A taxa de administração é a parte do valor de todo o bolo que a Prefeitura repassa para o órgão que pode ser usada para manutenção da própria estrutura do Ipreville. Essa alteração está no Projeto de Lei Complementar nº 31/2025.
Coordenações da saúde
As alterações propostas no Projeto de Lei Complementar nº 34/2025 proposta reorganiza as coordenações das unidades básicas de saúde da família (UBSFs) do município. O texto estabelece o valor das gratificações das coordenações das unidades básicas de saúde da família conforme o porte da unidade, isto é, conforme a quantidade de equipes de estratégia de saúde da família presentes na unidade. A distribuição passa a ser assim, conforme o texto:
- para coordenar uma UBSF do porte I, com uma equipe de ESF, o coordenador recebe R$ 1.384,51 (são 14 unidades desse porte);
- para uma UBSF do porte II, com duas equipes de ESF, recebe R$ 2.076,76 (são 13 unidades);
- para as UBSFs do porte III, com três equipes de ESF, R$ 2.679,00 (são 20 unidades);
- para as UBSFs do porte IV, com quatro equipes de ESF, R$ 3.461,25 (são oito unidades);
- para a coordenação de distritos de atenção básica, R$ 6.922,45 (são quatro distritos).
Jurídico do Detrans
A proposta está delineada no Projeto de Lei Complementar nº 35/2025, e ajusta o texto da Lei que rege o Detrans, que é uma autarquia, para que a unidade administrativo-financeira incorpore os serviços jurídicos do órgão. Com a mudança, a Prefeitura ainda prevê o aumento da gratificação do líder de área jurídica dessa unidade de 30% para 60% do salário do servidor que ocupar a vaga. A vaga é reservada para servidores de carreira.
Fiscais
A principal mudança para a carreira dos fiscais é que eles passam do grupo salarial 11 para o 14, conforme o texto do Projeto de Lei Complementar nº 28/2025. Para o servidor que entrar nessa carreira, isso implica que o salarial inicial sai de R$ 3.906,86 para R$ 6.020,82. A lei contempla os ocupantes dos cargos de fiscal sanitarista, fiscal de posturas, fiscal de obras, fiscal de plataforma e fiscal de transportes.
Piso do Magistério
Um texto simples aprovado na sessão de hoje foi o Projeto de Lei Complementar nº 30/2025, que adequa os pagamentos da Prefeitura a professores ao piso nacional do magistério.
Os textos aprovados hoje, no entanto, não se tornam lei de imediato. Como são projetos de lei complementar, as propostas ainda precisam de uma segunda votação antes de poderem ser encaminhados para a mesa do prefeito Adriano Silva.
Panorama da Reforma
Vamos aproveitar a oportunidade para apresentar também um panorama do andamento das 19 propostas que compõem o conjunto da reforma. Dessas propostas,
- sete já entraram em vigor como lei;
- três aguardam sanção ou veto;
- cinco já foram aprovadas pelo Plenário, mas ainda estão nos trâmites finais da Casa antes de seguir para a mesa do prefeito (são as aprovadas hoje);
- um aguarda apreciação do Plenário;
- três ainda estão tramitando na Casa.
Antes de chegarmos nesse panorama, vamos falar sobre os textos aprovados pelo Plenário na noite de hoje.
O que já está em vigor?
Algumas propostas receberam sanção do prefeito Adriano Silva (Novo) e já estão valendo. Vamos detalhá-las a seguir:
Reorganização administrativa da Prefeitura (Lei nº 9.868/2025)
Foi o primeiro texto da Reforma Administrativa a entrar em vigor. Isso aconteceu com a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville no dia 15 de julho, em uma sanção do prefeito que veio uma semana após aprovação do texto pelo Plenário, no dia 8. A lei reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura.
A tramitação da proposta que deu origem a essa lei foi bastante tortuosa na Câmara, com muitas idas e vindas em razão das emendas apresentadas à proposta. Houve uma emenda da própria Prefeitura, e mais dez, apresentadas ao longo da tramitação. Em geral cada uma dessas emendas em uma sessão diferente, o que ocasionou o retorno da proposta às comissões várias vezes. No dia 8 de julho, data da votação em Plenário, houve até a apresentação de quatro emendas e de um substitutivo global durante a sessão de votação, que se estendeu até as 21h56.
O que os vereadores de oposição questionavam nesse texto era o aumento no número de cargos. Antes da reforma, eram 498 os cargos de organização administrativa existentes (secretários, diretores, gerentes, coordenadores etc.) Com a nova lei, esse número aumentou para 556. As principais mudanças foram no âmbito da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).
Podemos destacar a criação de duas funções com o nome de secretário-adjunto especificamente na Seinfra. Os ocupantes desses cargos terão a finalidade de responder por projetos de grande porte, como o da Ponte Joinville, ou concessões públicas, como a da iluminação pública. Os secretários-adjuntos recebem R$ 20,5 mil mensais.
A Seinfra ainda ganharia uma função específica chamada “diretor de operações” na quantidade de 11, que recebem R$ 12,5 mil de salário, acrescidos de uma gratificação de função de R$ 5 mil.
Na globalidade da estrutura da Prefeitura, os diretores-executivos subiram de 33 para 45. Os gerentes de unidade, de 106 para 142. O cargo de coordenador ficou na casa de 266 (atualmente são 264 de primeiro nível e 69 de segundo nível). Vale lembrar que o cargo de coordenador passaria a não ter mais a divisão em níveis, à medida que ficou criado o cargo de surpevisor, na quantidade de 60.
Reorganização administrativa do São José e do Detrans (Lei nº 9.882/2025)
Foi o segundo texto da Reforma Administrativa a entrar em vigor, após a publicação no Diário Oficial em 5 de agosto, cerca de uma semana após aprovação do texto pelo Plenário, no dia 30 de julho. A lei reorganizou a estrutura administrativa do Hospital Municipal São José e do Departamento de Trânsito, que são autarquias municipais. Por não serem órgãos da administração direta, precisaram de uma lei específica para as alterações poderem ter efeito.
As principais mudanças são no Hospital Municipal São José, que passou de duas para quatro gerências. As funções gratificadas de coordenação, antes divididas em dois níveis, foram unificadas em um único nível. Na prática, o hospital terá 15 coordenadorias (aumento de um posto) e uma redução de oito para duas supervisões.
No Departamento de Trânsito de Joinville (Detrans), o número total de coordenadorias (sete) será mantido, com duas delas sendo elevadas ao novo nível único. A principal novidade é a criação de um cargo de supervisor, antes inexistente no órgão.
Auxiliares de desenvolvimento infantojuvenil no Programa de Valorização de Resultados na Aprendizagem (Lei nº 9.884/2025)
O terceiro texto da reforma a ter efeitos práticos entrou em vigor no dia 7 de agosto. O Plenário aprovou o texto em 29 de julho. Foi a alteração no Programa de Valorização de Resultados na Aprendizegem. Com a mudança, os ocupantes dos cargos de auxiliar de desenvolvimento infantojuvenil também fará parte do programa, que consiste no pagamento de gratificações por assiduidade.
Eles se juntam a outros cargos de apoio da educação que já eram contemplados no programa, como os agentes administrativos, assistentes administrativos, auxiliares escolares, auxiliares de educadores e cozinheiros efetivos.
Além disso, o ano escolar pode, a partir de agora, ser subdividido em bimestres, trimestres ou semestres, conferindo flexibilidade pedagógica à rede. Além disso, o pagamento da gratificação por assiduidade poderá ser parcelado, a critério do servidor, e não mais exclusivamente em parcela única.
Novas faixas salariais (Lei Complementar nº 711/2025)
No dia 7 de agosto saiu no Diário Oficial a sanção da proposta que criou as faixas salariais 14 e 15-a, até então não existentes no sistema de pagamentos dos servidores públicos municipais de carreira. Essas faixas só não valem para o quadro do magistério, que possuem uma tabela à parte. A medida visa dar efetividade a aumentos de carga horária e de vencimentos aprovados para categorias como engenheiros, arquitetos, geógrafos, geólogos e analistas de tecnologia da informação. A proposta foi aprovada pelo Plenário no dia 30 de julho.
A proposta também altera regras do auxílio-alimentação, que poderá ser pago até o dia 20 de cada mês por meio de vale, cartão ou crédito em conta. O benefício será concedido aos servidores enquadrados até o nível “N” do grupo salarial 15-A.
Revisão de vencimentos e carga horária de guardas municipais e agentes de trânsito (Lei Complementar nº 712/2025)
Também em 7 de agosto entrou em vigor a lei que revisou os vencimentos e a carga horária da Guarda Municipal de Joinville e dos agentes de trânsito. Com a mudança, um servidor que entre na carreira passa a ganhar R$ 6.621,10, e não mais R$ 4.951,74. O Plenário aprovou a mudança em 22 de julho.
Revisão de carreira de engenheiros, arquitetos, geógrafos e geólogos (Lei Complementar nº 713/2025)
Outra lei que entrou em vigor em 7 de agosto é que a revisou a carreira de engenheiros, arquitetos, geógrafos e geólogos, que tiveram um aumento nos vencimentos e na carga horária, a criação de um sistema de progressão por escolaridade e a criação de adicional de anotação de responsabilidade técnica (ART).
Com a mudança, os profissionais vão sair do grupo salarial 15 para o 15-A (criado com a LC 711/2025). Isso implica um aumento, para quem entra na carreira, de R$ 6.777,57 para R$ 10.166,36. Há também o estabelecimento de um plano de carreira que prevê o acesso a progressão por escolaridade. Os profissionais poderão requerer, após ganharem estabilidade, a incorporação ao salário de adicionais por conclusão de pós-graduações em nível de especialização, mestrado e doutorado. As requisições deverão ser feitas com cinco anos de distância entre si, e poderão ser pedidas para duas especializações, um mestrado e um doutorado.
Outra alteração para esse grupo de profissionais é a criação de um adicional para assumir responsabilidade por projetos e contratos considerados estratégicos. A gratificação por ART está definida em R$ 2.033,27. Trata-se de uma gratificação de caráter temporário e individual, ou seja, não se incorpora depois ao salário.
Revisão de carreira de analistas de tecnologia de informação (Lei Complementar nº 714/2025)
Um texto que entrou em vigor no dia seguinte (8 de agosto) foi o que revisou a carreira dos analistas de tecnologia de informação. São mudanças praticamente iguais às que os engenheiros tiveram, com a mudança de faixa salarial no nível 15 para o 15-A, a criação do sistema de progressão por escolaridade nos mesmos moldes e a criação de um adicional para assumir projetos de caráter estratégico.
O que ainda precisa de sanção?
A Câmara já enviou três propostas para a Prefeitura que, no entanto, ainda não receberam sanção do prefeito.
Gratificações da educação
Uma delas é o Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025, aprovado pelos vereadores em 30 de julho. O texto estabelece novas regras para as gratificações de diretores e auxiliares de direção das unidades escolares municipais, além de criar gratificação para assessores pedagógicos. A gratificação dos diretores será calculada com base em um valor de R$ 4.419,58, sobre o qual incidirá um percentual de acordo com o número de alunos da unidade:
- até 300 alunos: 40%;
- de 301 a 600 alunos: 60%;
- de 601 a 999 alunos: 80%;
- acima de 1.000 alunos: 100%.
Os auxiliares de direção receberão 50% do valor da gratificação do diretor de sua respectiva unidade. O benefício não se incorpora ao salário e será reajustado anualmente conforme o índice geral dos servidores.
Política de Defesa Civil
Em 5 de agosto, o Plenário aprovou a criação da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Joinville (Projeto de Lei Ordinária nº 128/2025). O texto cria o chamado Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (Simpdec), alinhando o município às diretrizes nacionais e estaduais para a gestão de riscos e desastres. A ideia desse projeto é fortalecer a capacidade de prevenção, resposta e recuperação da cidade diante de eventos adversos, como enchentes, deslizamentos e outros acidentes.
Em termos administrativos, as principais mudanças se dão na Defesa Civil, que será reestruturada em duas áreas principais: Gestão de Risco e Prevenção e Gestão de Desastres e Logística. O projeto estabelece a obrigatoriedade de capacitação contínua para os Agentes de Defesa Civil, exigindo uma carga horária mínima de cursos e treinamentos para garantir a qualificação técnica da equipe.
O projeto também cria uma gratificação para agentes de defesa civil. Serão 16 gratificações, no valor de R$ 3.500,00 cada uma, para a função especial de Agente de Proteção e Defesa Civil. A gratificação se deve à complexidade da função, à necessidade de participação em escalas de sobreaviso (atendimento 24h) e à exposição a situações de risco.
Corregedoria e formação da Guarda Municipal
Também no dia 5 de agosto, o Plenário aprovou um projeto de lei que alterou a organização interna da Guarda Municipal de Joinville em duas frentes principais: os procedimentos da corregedoria (órgão de controle interno e disciplina) e a estrutura e atuação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CFTA). Essa mudança está no Projeto de Lei Complementar nº 32/2025.
A principal mudança é que o CFTA de Joinville poderá firmar convênios para capacitar, treinar e formar guardas municipais de outras cidades. No âmbito da Corregedoria da Guarda Municipal, a principal novidade é que o corregedor não precisará mais compor as comissões encarregadas de apurar infrações. Elas passarão a ter uma composição formadas por três servidores estáveis, dois dos quais sendo guardas municipais e um membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Município. A presidência dessas comissões caberá a um dos guardas.
Com essa mudança, a comissão de sindicância elabora um relatório, a ser enviado ao corregedor, que deverá emitir um parecer conclusivo. Só então o processo segue para a decisão final do Secretário de Proteção Civil e Segurança Pública. Outra novidade é que, em processos disciplinares que apurem atos de violência, com ofensa à integridade física ou contra a vida, o guarda municipal envolvido será obrigatoriamente submetido a uma avaliação psicológica.
O que depende apenas de votação no Plenário?
Apenas um projeto já está com a tramitação concluída nas comissões e aguardando a avaliação do Plenário. A proposta promove alterações na organização colegiada e administrativa do Ipreville é o Projeto de Lei nº 129/2025. Esse texto já recebeu análise nas Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Saúde.
O que ainda precisa de votação nas comissões?
Ainda há três projetos da reforma em andamento nas comissões da Casa.
Auditores fiscais
A reforma abrange também a possibilidade de ampliar a quantidade de formações que podem ocupar o cargo de auditor fiscal da receita em Joinville, bem como criaria um progressão por escolaridade para os ocupantes das vagas. O Projeto de Lei Complementar nº 25/2025 já foi analisado pela CCJ, mas ainda não foi avaliado pela Comissão de Finanças.
Agentes e assistentes administrativos
O projeto que afeta agentes e assistentes administrativos, o Projeto de Lei Complementar nº 33/2025, estabelece um salário para o cumprimento da carga horária de 40 horas. O servidor que entrar na carreira de agente administrativo começa ganhando R$ 3.969,11, enquanto os que entrarem na de assistente entram recebendo R$ 3.141,14.
Entretanto, os servidores que atualmente cumprem 30h vão receber um valor percentual correspondente à carga horária designada. Caso seja do interesse desses servidores, eles poderão pleitear a ampliação da carga horária, com a elevação salarial correspondente, o que será avaliado pela administração.
A proposta está aguardando diálogo entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville (Sinsej). O grupo de servidores potencialmente afetado é de mais de 1,3 mil.
O texto já foi avaliado na CCJ, mas ainda não recebeu parecer na Comissão de Finanças.
Alterações no Estatuto do Servidor
O Projeto de Lei Complementar nº 24/2025 é o mais extenso e também o que ainda precisa passar por mais comissões. Até o momento, o texto foi apreciado apenas na CCJ, mas precisa ser avaliado nas comissões de Finanças, Cidadania e Saúde. A proposta também recebeu emendas que ainda estão em análise na CCJ.
