Um pacote de projetos foi aprovado nas comissões e na sessão desta quarta-feira (12), a última do ano antes do recesso dos vereadores, que começa oficialmente na próxima segunda (17), de acordo com o Regimento Interno, e se estende até 1º fevereiro. As atividades administrativas da Câmara ficarão paralisadas de 21 de dezembro a 1º de janeiro. Serviços essenciais serão mantidos nesse período, entretanto.
Entre os projetos aprovados estão:
- Continuidade de convênio do município com o Hospital Bethesda para que o hospital siga prestando serviços pelo SUS, com valor estimado de R$ 12,5 milhões.
- Cancelamento dos descontos de salário e penalidades a servidores públicos que aderiram às greves dos dias 29 de novembro e 3 de dezembro. De acordo com a justificativa, ele é resultado das negociações entre a Prefeitura e o Sinsej.
- Proibição de fogos de artifício perto de animais (PLC 16/17), em segundo turno.Limite de tempo de 15 minutos em filas nas agências dos Correios (233/17).
- Foram aprovados ainda quatro projetos de lei que autorizam a Prefeitura a abrir créditos adicionais suplementares, ou seja, aumentar a despesa de determinadas áreas por meio de rearranjo de dotações orçamentárias. O Projeto de Lei 249/2018 abre crédito de R$ 14 milhões para a Secretaria de Fazenda. O PL 252/2018 acrescenta R$ 548 mil ao Fundo Municipal da Saúde. Já os PLs 255 e 256/2018 abrem créditos de R$ 5,236 milhões e R$ 3,728 milhões, respectivamente, à Secretaria de Educação.
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