A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei Complementar 48/2015, o Programa Adimplir II. A proposta estimula a quitação de dívidas de cidadãos e empresas com a Prefeitura por meio da isenção de parte dos juros e da multa de mora. Para ser discutida em plenário, nesta terça-feira o projeto passou por reunião extraordinária da Comissão de Legislação, paralização da sessão ordinária para transformá-la em Comissão Geral e sessão extraordinária, o projeto do Executivo Municipal foi aprovado e segue para a sansão do prefeito.
O Adimplir II oportuniza a quitação das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2012. São oferecidas três datas até o fim de 2015 para que haja a quitação dos débitos com a Prefeitura. Para quitação até 16 de novembro de 2015 a redução será de 95% sobre juros e multa de mora de dívidas feitas até 31 de dezembro de 2009. Ou ainda, com o mesmo vencimento, redução de 100% sobre multa de mora de dívidas feitas entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012.
Para quitação até 30 de novembro de 2015, a redução será de 90% sobre juros e multa de mora de dívidas feitas até 31 de dezembro de 2009. Ou ainda, para esse mesmo vencimento, redução de 95% sobre multa de mora de dívidas feitas entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012.
Texto: Josi Tromm / Foto: Sabrina Seibel
Se a opção for quitar os débitos até 29 de dezembro de 2015, a redução será de 85% sobre juros e multa de mora de dívidas feitas até 31 de dezembro de 2009. E uma redução de 90% sobre multa de mora de dívidas feitas entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012.
É possível parcelar em 12 meses se o pagamento da primeira parcela for até 30 de novembro de 2015: 80% de redução, com parcela mínima de R$ 50 para pessoa física e R$100 pessoa jurídica e terá juros de 1% ao mês a partir da segunda parcela.
Texto: Josi Tromm Geisler
