Na sessão ordinária desta quarta (30) a Câmara aprovou o Projeto de Lei que pretende obrigar a Prefeitura a divulgar os direitos dos idosos, bem como o número dos telefones do Conselho Municipal do Idoso, em repartições públicas municipais com grande circulação de pessoas. Os locais previstos no projeto incluem postos de saúde, hospitais, secretarias municipais e escolas. Além disso, as informações devem ser divulgadas também no site da Prefeitura e de autarquias municipais.
Na justificativa do projeto, o vereador Adilson Mariano (PSOL) acrescentou que o projeto busca “garantir o desenvolvimento de programas educativos a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento”.
De acordo com texto, o Poder Executivo deverá divulgar a legislação brasileira de proteção ao idoso: artigo 230 da Constituição Federal, Política Nacional do Idoso e Estatuto do Idoso.
O projeto aguarda aprovação em segundo turno antes de ser encaminhado para a Prefeitura.
Texto: Jornalismo CVJ, por Jeferson Luis dos Santos / Foto: Sabrina Seibel
