Em 2017 foram protocolados na Câmara de Vereadores de Joinville mais de 600 Projetos de Lei e mais de mil Moções. Além das discussões das proposições, audiências públicas debateram com a população a busca de melhorias em várias áreas, como a acessibilidade (foto), educação, saúde e segurança.
Conforme o Regimento Interno da Câmara, a função legislativa consiste na elaboração de emendas à lei orgânica do município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município. Abaixo, detalhes dos trabalhos realizados em 2017:
Alterações na LOT
Em abril, a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei que alterou a Lei Complementar 470/2017 (Lei de Ordenamento Territorial), para criar um novo setor especial destinado às atividades de segurança pública. A alteração criou o zoneamento que vai permitir a realização de obras no Presídio Regional de Joinville. As obras estavam, até então, impedidas pelas definições da LOT. O projeto foi sancionado como Lei Complementar 476/2017.
Na última sessão ordinária do ano, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 40/2017, que cria o setor educacional no bairro Costa e Silva, onde está situado atualmente o campus do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC).
Uber
Em outubro, os vereadores aprovaram o projeto da Prefeitura que regulamenta o Uber e outros serviços de aplicativos de transporte individual. O PL estabelece que o Uber deverá pagar uma taxa por quilômetro rodado, além do Imposto Sobre Serviços (ISS), com alíquota mínima de 2%.
O projeto passou por discussões nas comissões, com a presença de representantes dos motoristas de Uber e de líderes dos taxistas, e recebeu emendas dos vereadores. Entre as emendas aprovadas por sugestão dos motoristas do Uber estão a retirada do texto da obrigatoriedade de licenciar o veículo em Joinville e ainda um tempo extra de 60 dias para que a lei comece a valer.
ISS
Também em outubro a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 109/2017, que altera regras da lei do Imposto sobre Serviços (ISS). A derrubada das alterações na tributação sobre profissionais liberais e a redução, de 5% para 2%, nas atividades de feiras, congressos e exposições, foram os principais temas debatidos na tramitação da proposta. O texto, de autoria da Prefeitura, promove adequação da lei municipal à Lei Federal 157/2016.
Reforma Administrativa e Cosip
A reforma administrativa da Prefeitura (Lei Municipal 8.363/2017) foi aprovada no dia 23 de janeiro, em dois turnos votados em sessões extraordinárias. No geral, o projeto extinguiu cinco fundações, uma secretaria e uma agência; transferiu as atribuições que eram responsabilidade delas para secretarias já existentes e outras quanto novas que passam a ser criadas; e promoveu alterações na estrutura de cargos de confiança da Prefeitura.
O projeto da reforma começou a ser discutido nas comissões no dia 17 de janeiro, durante o recesso parlamentar, junto com a proposta de alteração na cobrança da taxa de iluminação (Cosip), ambas de autoria da Prefeitura. A alteração da Cosip é atualmente a Lei Complementar 474/2017.
Limites sonoros
A Câmara aprovou, no início de junho, um projeto de lei complementar que atualizou a tabela de limites de emissão de ruídos em Joinville. De acordo com a Prefeitura, que propôs o projeto, essa atualização foi necessária após a sanção da Lei de Ordenamento Territorial (LOT), ocorrida em janeiro, para adequação ao atual zoneamento urbano e rural. O projeto foi sancionado como Lei Complementar 478/2017.
Punição mais rígida a agressores de animais
No início de abril, foi aprovado na Câmara o projeto que viria a se tornar a Lei Complementar 477/2017, que acrescentou à legislação municipal um dispositivo que proíbe a aquisição, guarda ou tutela de animais de qualquer gênero ou espécie pelo período de dois a dez anos à infratores da Lei que instituiu o Programa de Proteção Animal.
Visitas técnicas
De acordo com o Regimento Interno, uma das atribuições das comissões técnicas da Câmara de Vereadores é promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público relativos ao seu tema.
Ao longo do ano as Comissões fizeram visitas a diversos locais para atender anseios da população.
Presídio Regional
Em fevereiro, a Comissão de Urbanismo fez uma visita ao Presídio Regional de Joinville. O objetivo da visita foi avaliar o zoneamento da área, já que até então a Lei de Ordenamento Territorial (LOT) não permitia reformas na localidade. Em abril, a Câmara aprovou projeto de lei que criou um novo setor especial destinado às atividades de segurança pública (atual Lei Complementar 476/2017).
Mobilidade
No primeiro semestre, a Comissão de Urbanismo visitou todos os terminais de ônibus de Joinville. O objetivo foi avaliar quais os problemas que os usuários encontram ao usar os terminais. Foram encontrados problemas de acessibilidade, limpeza, manutenção, além de atrasos dos ônibus. Em maio, já com o relatório das visitas, a Comissão cobrou melhorias da Secretaria de Infraestrutura, que afirmou que que não há recursos financeiros para investir na infraestrutura dos terminais urbanos.
ARCD
Em outubro,os vereadores da Comissão de Saúde estiveram em reunião com pais de crianças atendidas pela Associação de Reabilitação da Criança Deficiente (ARCD) e funcionários da entidade. O encontro foi motivado pela reclamação de usuários sobre a diminuição de serviços ofertados pela ARCD, que mantém um centro de reabilitação para crianças portadoras de deficiência.
No encontro, um dos pais atendidos pela ARCD pediu explicações sobre as demissões de funcionários na entidade. A reclamação é que serviços de assistência social, fonoaudiologia, e urologia não estão mais sendo ofertados na ARCD, o que deixou os pais apreensivos.
Centrinho Luiz Gomes
Em novembro, os vereadores da Comissão de Saúde visitaram o Centrinho Prefeito Luiz Gomes, no Atiradores. A visita, deliberada em reunião, foi motivada pela preocupação da possibilidade de restrição dos serviços ofertados pelo Centrinho. Em reunião com os parlamentares no Auditório do Centrinho, servidores afirmaram que não há interesse da Prefeitura em manter o funcionamento do local.
Em dezembro, na Câmara, os vereadores receberam servidores e convidados do Governo do Estado e da Prefeitura para debater a situação. A Comissão deliberou pedir informações sobre a questão financeira do Centrinho e estudar uma forma de consórcio para que outros municípios possam contribuir para amenizar a situação financeira de Joinville.
Audiências Públicas
A Câmara de Vereadores de Joinville promoveu debates sobre diversos assuntos neste ano. Audiências públicas foram realizadas na CVJ e nos bairros.
Acessibilidade
A acessibilidade em Joinville foi tema de debate em audiência pública na Câmara de Vereadores no mês de outubro. A reunião oportunizou entidades a reivindicarem o cumprimento da legislação e melhorias nas vias públicas de Joinville. A reunião com a população foi um pedido da Associação Joinvilense para Integração dos Deficientes Visuais (Ajidevi) à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara.
Fechamento de Escolas
O que para a Secretaria Estadual de Educação (SED) é reordenamento, para alunos e professores é fechamento de escolas. Em setembro, a divergência resultou em debate, em audiência pública das comissões de Educação e Cidadania da CVJ, sobre o remanejamento de estudantes e professores da rede estadual.
Líderes estudantis disseram na ocasião que muitos alunos não tem como ir para escolas mais distantes de casa, o que os deixa pretensos a abandonar a escola. Os alunos são transportados gratuitamente por três ônibus da SED e ainda podem pedir as passagens à Gered, contrapôs a gerência.
Segurança nos bairros
A Comissão de Proteção Civil realizou uma série de audiências públicas nos bairros de Joinville para saber as demandas dos moradores em relação à segurança pública. As principais reclamações dos moradores foram a sensação de insegurança, e os assaltos e furtos frequentes.
Mais de mil pessoas participaram das reuniões. As audiências públicas foram realizadas no Comasa, Floresta, Petrópolis, Saguaçu e Iririú (uma audiência para os dois bairros), Aventureiro, Jardim Paraíso, Boa Vista, Pirabeiraba, São Marcos, Paranaguamirim e Vila Nova.
As reclamações da população vão ser encaminhadas pela Comissão às autoridades da segurança pública.
Probição de carroças com tração animal
Em setembro, a Comissão de Economia fez audiência pública para debater a proibição gradativa do uso de tração animal na área urbana de Joinville. O centro do debate foi o Projeto de Lei Complementar 53/2017, que determina que em dois anos estará proibido o uso de animais para transporte de cargas ou de material reciclável nos bairros de Joinville.
O projeto foi aprovado em dezembro.
Câmara Mirim
Durante 2017 a Câmara Mirim aprovou pedidos de melhorias em escolas, ruas e praças de Joinville. Um dos destaques foi um projeto de lei apresentado por Caio Simas.
Entre mais de 600 propostas de todo o Brasil, apenas três foram escolhidas para serem debatidas e votadas na Câmara Mirim deste ano da Câmara dos Deputados. O projeto de lei do vereador mirim de Joinville foi uma das três escolhidas. O texto de Caio pretende obrigar prefeituras a enviar ao governo do estado o pedido da tradução dos documentos (histórico e comprovante escolar). Os documentos deverão ser entregues traduzidos dentro de um ano, no máximo. O projeto foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados e poderá ser apresentado como projeto de lei por deputados e tramitar normalmente no Congresso para virar uma lei federal.
A proposta de Caio é obrigar o governo brasileiro a traduzir documentos escolares de refugiados. Com isso, ele pretende que os estrangeiros no Brasil tenham mais facilidade para comprovar sua escolaridade e formação superior, por exemplo. “Foi legal porque vai ajudar os refugiados a conseguir emprego no Brasil com mais facilidade”, comentou Caio após a aprovação do projeto em Brasília.
Texto: Jornalismo CVJ / Fotos: Nilson Bastian e Sabrina Seibel
