A Comissão de Legislação, Justiça e Redação aprovou ontem o Projeto de Lei 91/2012, que obriga as agências bancárias a atenderem o público em no máximo 15 minutos nos caixas e em 20 minutos nos demais setores de atendimento. O projeto prevê que em dias anteriores ou posteriores a feriados, o prazo de atendimento seja de 30 minutos.
Foi aprovado o veto do Executivo, que descarta a flexibilização também entre os dias 1 e 10 do mês. O gerente do Procon de Joinville, Kleber Fernando Degracia, afirmou que o projeto, da forma como foi aprovado, é vantajoso para o consumidor e que o órgão será mais rígido com os bancos. “A fiscalização será mais intensa quando a lei for aprovada”, afirmou ele.
Passe Livre para Idosos
A comissão aprovou ainda o Projeto de Lei 154/2014, que altera o artigo nº 67 da Lei 3806/98, para que os usuários maiores de 65 anos tenham livre acesso a todas as dependências do ônibus bastando apenas a apresentação do documento de identidade. Assim, o idoso não precisará ser necessariamente cadastrado na empresa de ônibus para não pagar a tarifa.
De acordo com o diretor social da Associação Beneficente dos Inativos e Pensionistas de Joinville (Abip), o Estatuto do Idoso estava sendo descumprido. A Lei Federal 10.741/2003, no artigo 39, determina que “para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade”.
O projeto passa ainda pela Comissão de Urbanismo antes de ir para votação em Plenário.
Cisnordeste
Foi aprovada também na reunião o projeto de lei que ratifica a transformação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (Cis/Amunesc) em Cisnordeste. Com isso, o consórcio passa a ser uma entidade de direito público.
O relator Odir Nunes fez três emendas. Uma obriga o consórcio a entregar relatório sobre as atividades a cada 60 dias. Outra não permite que servidores públicos municipais de Joinville sejam cedidos ao consórcio. A terceira proíbe que serviços que são prestados pela Secretaria de Saúde sejam delegados ao Cisnordeste.
O PL 9/2014 passa hoje pela Comissão de Saúde.
Reposição das Horas
Os vereadores discutiram ainda na reunião de ontem de Legislação a emenda do vereador Adilson Mariano ao Projeto de Lei 219/2014, que autoriza a reposição dos dias não trabalhados na greve dos servidores públicos municipais. A diretoria do Sinsej estava presente na reunião.
O projeto encaminhado pelo Executivo prevê a reposição dos dias não trabalhados entre 19 e 30 de maio e considera os dias 19 e 30 de maio como pontos facultativos. Já se aprovada a emenda, os servidores poderão repor os dias não trabalhados entre os dias 19 de maio e 12 de junho. O vereador Maurício Peixer, relator do projeto na comissão, afirmou que precisa analisar mais a fundo a emenda do vereador Adilson Mariano. Ela já tem votos favoráveis de Mariano e do vereador Odir Nunes, que se declarou a favor da emenda.
