Os vereadores aprovaram hoje, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 80/2017, que autoriza o ingresso de Joinville no consórcio público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris). O texto ainda passará por mais uma votação para ratificação da redação final e, quando sancionado pelo prefeito Udo Döhler, autor do projeto, vai também extinguir a Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae).
Das três comissões que o analisaram na Câmara, a de Urbanismo foi a última a emitir o seu parecer pela aprovação. Foi na reunião ordinária ocorrida nesta tarde. O relator do projeto foi o vereador Jaime Evaristo (PSC), que emitiu parecer pela aprovação.
Os consultores legislativos da comissão sugeriram, em parecer preliminar, mais dicussões, dada a complexidade da matéria. Recomedaram também uma visita a Cuiabá (MT) para que os vereadores conheçam a agência reguladora daquela cidade, tida como modelo.
Evaristo, entretanto, não considerou o aconselhamento técnico por entender que o PL nº 80/2017 já foi amplamente debatido, inclusive em audiência pública. Durante a sessão, o vereador Odir Nunes (PSDB), corroborou o posicionamento de Evaristo, mas questionou a confiabilidade dos dados que virão da nova agência. O vereador Maurício Peixer (PR) rebateu Nunes, alegando que compete aos vereadores a “fiscalização firme da execução dos serviços prestados pela Aris”.
A última grande discussão do PL nº 80/2017 — no âmbito das comissões — ocorreu em 7 de junho, numa reunião conjunta das comissões de Finanças e de Urbanismo. Legislação já o havia analisado antes, por ser a comissão que dá admissibilidade à tramitação de todas as proposições desse tipo.
Na ocasião, o diretor-geral da Aris, Adir Faccio enfatizou que, ainda que os municípios consorciados sejam os “donos” da Aris, ela tem atuação estritamente técnica. Os conselheiros fiscais e administrativos, que são os prefeitos, segundo Faccio, somente lidam com orçamento e planos de trabalho.
A regulação e fiscalização, assegurou o diretor-geral, são de responsabilidade servidores concursados. O quadro de técnicos é composto por advogados, contadores, administradores, engenheiros ambientais, engenheiros sanitaristas, economista e biólogo. Há, ainda, um conselho de regulação, formado por pesquisadores e estudiosos de água e saneamento, sem ligações político-partidárias, garantiu Faccio.
O ainda diretor-presidente da Amae, André Santos Pereira, mostrou na reunião de 7 de junho os gastos da Prefeitura com a Amae. No período compreendido de 2009 a 2016, a média anual para o funcionamento da agência municipal foi de R$ 1.977.639,25. Só com folha de pagamento, no mesmo período, foram R$ 1.315.921,15, também em média anual.
Portanto, o gasto operacional da Amae, ou seja, o valor médio anual despendido para que a agência efetivamente cumprisse suas atribuições, foi de R$ 661.718,10. E esse valor é que, em tese, seria a economia que o município faria, porque o gasto com salários continuará mesmo com a extinção da Amae: seus 20 servidores são concursados e terão de ser redistribuídos em outros órgãos da Prefeitura.
Só que, conforme estabelece o protocolo de intenções a ser firmado entre Joinville e a Aris, que consta do PL nº 80/2017, haverá uma tarifa de R$ 0,12 por habitante por mês, para os serviços de água, e de R$ 0,06 por habitante por mês, para os de esgoto. No dia 7 de junho, o diretor-geral da Aris garantiu que serão aplicados apenas R$ 0,10 por habitante por mês. “A Aris não visa ao lucro. Ela é um consórcio público. Com o atual número de municípios consorciados, conseguimos executar plenamente nossas atividades a R$ 0,10 por habitante. E isso será mantido com o ingresso de Joinville”, afirmou Faccio no dia 7 de junho.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) calcula em 569.645 o número atual de habitantes de Joinville. Conclui-se, então, que, do ponto de vista econômico, a substituição da Amae pela Aris é um “empate técnico”. O valor que Joinville vai repassar mensalmente ao consórcio pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto na cidade é de R$ 56.964,50. Multiplicando-se esse valor por 12 meses, chegamos a R$ 683.574,00 por ano.
Em sua mensagem encaminhada à Câmara junto com o projeto, o prefeito Udo Döhler alegou que a mudança na regulação e fiscalização de água e esgoto em Joinville é necessária para se cumprirem os termos da Lei Municipal nº 8.363/2017, a última reforma administrativa feita por Döhler. Ela estabelece, dentre outras coisas, justamente o fim da Amae tão logo uma nova agência seja contratada.
Döhler argumenta na mensagem, ainda, que a transferência está amparada pela Lei Federal nº 11.445/2007, conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico, e que a autonomia financeira e administrativa da Aris dispensam o município de repasses extras. “Destacamos como benefício desse modelo de regulação a economia gerada pela diluição dos custos de estruturação e operacionalização entre os entes consorciados. De modo que quanto mais entes consorciados, menor o custo individual (de cada município)”, escreveu o prefeito na mensagem.
A Aris é formada por 182 municípios catarinenses. A agência, que não tem fins lucrativos (assim como a Amae), regula e fiscaliza um serviço prestado a cerca de 2,668 milhões de catarinenses na sua maior parte pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).
Com o ingresso de Joinville no consórcio, a cidade responderá por cerca de 21% da população abrangida. Será o maior índice, uma vez que o maior município hoje consorciado é Chapecó, que tem pouco mais de 209 mil habitantes, segundo o IBGE.
A agência, informou seu diretor-geral no dia 7, tinha intenção de abrir um escritório em Jaraguá do Sul para atender o norte catarinense. Diante do ingresso de Joinville, a nova subsede poderá ser deslocada para cá. Segundo Faccio, a Aris poderá também aumentar seu quadro de pessoal via concurso público ou cessão de servidores públicos para se adequar à demanda, caso necessário.
Além do remanejamento dos servidores, os R$ 4.918.248,41 que estão no caixa da Amae serão redirecionados para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, colocando um ponto final na agência municipal.
Texto: Jornalismo CVJ, por Felipe Faria. Foto de Sabrina Seibel
